9351326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9351326
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Indemnização, Pedido, Legitimidade passiva, Seguradora, Intervenção de terceiros, Tomador, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011298
Nr Documento: RP199405029351326
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a3dec8e70bfaa568025686b00669c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351326.33
Sumário
Em caso de acidente de viação, o lesante ou responsável civil a título de comitente ou de titular da direcção efectiva do veículo causador dos danos, que seja tomador do seguro ( segurado ), é sujeito passivo da responsabilidade civil em causa, sobre ele impendendo uma verdadeira obrigação de indemnizar. Por força do seguro a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes para o património deste dos pedidos de indemnização baseados em responsabilidade civil. Todavia, no plano do direito adjectivo, se o pedido de indemnização se mantiver dentro dos limites do seguro obrigatório, só a seguradora deve ser demandada. No entanto, o tomador do seguro dispõe de legitimidade para ser subsequentemente chamado a intervir na lide, por iniciativa da seguradora. O incidente de intervenção de terceiro adequado para essa intervenção é o da intervenção principal provocada.