0040464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040464
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Prazo, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027649
Nr Documento: RP200006050040464
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/213913553631aa4f802569610047670bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040464.21
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador constitui uma forma de cessação do contrato de trabalho. O trabalhador pode, em qualquer momento, obter a cessação do contrato, independentemente da invocação do motivo, contanto que avise a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade inferior ou superior a 2 anos, respectivamente. Durante o período de pré-aviso, as relações contratuais mantêm-se, visto que a rescisão só se opera passado o referido prazo. Incumpre o prazo de aviso prévio, constituindo-se na obrigação de indemnizar, o trabalhador que, em 25 de Junho de 1998, faz o aviso de rescisão do contrato de trabalho para 25 de Agosto de 1998, e em 3 de Julho de 1998 deixa de comparecer ao serviço.