0019813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 0019813
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Decisão, Natureza jurídica, Nulidades, Regime
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016438
Nr Documento: RP198610090019813
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9207a64ee74f81f28025686b0066c737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019813.6D
Sumário
Às decisões dos árbitros, nos processos de expropriação, são aplicáveis, em matéria de recurso, as mesmas disposições que se contêm no C.P.C. para as decisões judiciais. Significa isto haverem de ser consideradas nulas as decisões em que os árbitros deixam de se pronunciar, através do critério fixado na lei, sobre questões que devessem apreciar.