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038014 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Isabel Jovita

Data: 06 de janeiro de 2001

Processo: 038014

ACORDAO

Descritores: Contrato administrativo, Incumprimento, Responsabilidade civil contratual

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00055454

Nr Documento: SA120010106038014

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b70fe7683bafce80256a420048e147

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

038014

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de janeiro de 2001
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Contrato administrativoIncumprimentoResponsabilidade civil contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 304/84 DE 1984/09/18 ART3 N2 ART5 ART7 ART8 N3 B.
CCIV66 ART801.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)