045909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045909
ACORDAO
Descritores: Furto, Introdução em casa alheia, Crime qualificado, Valor insignificante, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022607
Nr Documento: SJ199312070459093
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc54fe00224c635b802568fc003ab0fb
Sumário
Não sendo o crime de furto com introdução em casa alheia qualificado por ser de valor insignificante a coisa subtraída, fica a existir concurso dos crimes de furto simples e de introdução em casa alheia.
