0030460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030460
ACORDAO
Descritores: Propriedade de imóvel, Extinção, Abandono
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029215
Nr Documento: RP200005180030460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a906f39b182fcbc802569150031e46d
Sumário
I - O abandono não é admitido como causa de extinção da propriedade imobiliária. II - Tendo os Autores deixado da parte de fora da sua propriedade a faixa de terreno que agora reivindicam, aquela sua actuação não revela abandono da referida faixa de terreno.