036153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036153
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Acto administrativo, Norma jurídica, Administração ultramarina, Funcionário, Categoria, Equivalência de categoria, Tabela de equivalências
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00046523
Nr Documento: SA119960924036153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c448d3591f24f82802568fc00396373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036153.67
Sumário
Constitui um acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa a Portaria n. 907/84 de 13 de Dezembro que aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas da antiga administração ultramarina para efeitos do disposto, no art. 7 B do Dec. Lei n. 110-B/81 de 14 de Maio aditado pelo Dec. Lei n. 245/81 de 24 de Agosto. Não se tratando de uma norma, não é possível formular o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, impondo-se, assim, o indeferimento liminar da respectiva petição.