036153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui um acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa a Portaria n. 907/84 de 13 de Dezembro que aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas da antiga administração ultramarina para efeitos do disposto, no art. 7 B do Dec. Lei n. 110-B/81 de 14 de Maio aditado pelo Dec. Lei n. 245/81 de 24 de Agosto. II - Não se tratando de uma norma, não é possível formular o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, impondo-se, assim, o indeferimento liminar da respectiva petição.