082508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082508
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Defesa, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016999
Nr Documento: SJ199211250825081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4259e63319b96de1802568fc003a2421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082508.CE
Sumário
Os recursos visam a alteração de decisões judiciais, e não a apreciação de questões novas, e têm o seu objecto limitado pelas conclusões da alegação do recorrente. Toda a defesa deve ser invocada na contestação.