001420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001420
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011571
Nr Documento: SJ198612050014204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a76d6e93e7b128802568fc0039ee60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001420.70
Sumário
Tendo caducado em 1978 o contrato de exploração hoteleira celebrado entre uma entidade (CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses) e um concessionario (Wagons-Lits), sem que tenha havido pela CP ou por qualquer outra entidade substituição da exploração que este ultimo desenvolvia, não tem aplicação o disposto na clausula 99 do CCT de hotelaria de 1977, isto e, os contratos de trabalho não se transmitem para essa entidade exploradora que não existe, mas cessam por força do despedimento colectivo, pelo que o concessionario fica obrigado ao pagamento das respectivas indemnizações. Deve entender-se que a exploração dos serviços de hotelaria exercida pelo concessionario não continuam como antes vinham sendo prestados, se a entidade concedente, caducado o contrato celebrado, se limita a improvizar um serviço não coincidente com o anterior.