046510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046510
Acórdão
Descritores: Regime de prova, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024732
Nr Documento: SJ199405110465103
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee3e18d34def6281802568fc003aadd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046510.7C
Sumário
É pressuposto de aplicação do regime de prova que o crime seja punível, em abstracto, com pena de prisão não supreior a três anos, com ou sem multa. Está dentro deste conceito de pena aplicável, a que é contida dentro da moldura penal estatuida para o caso de atenuação especial da pena.