0124727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124727
Acórdão
Descritores: Indicios suficientes, Materia de facto, Despacho de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000185
Nr Documento: RP199103060124727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92b1bfb59569a3668025686b006615a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124727.43
Sumário
1-Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, para ser recebida a acusação não se exigia a certeza da existencia da infracção e a sua atribuição indubitavel ao arguido (mat:ria a apurar em julgamento), mas apenas que houvesse indicios suficientes da existencia do facto punivel, de quem foram os seus agentes e da sua responsabilidade. 2-Era então entendimento uniforme da jurisprudencia que a expressão indicios suficientes significava o conjunto de elementos que , logicamente relacionados e conjugados,a luz das regras da experiencia comum,levassem a considerar altamente provavel a condenação do agente ou esta mais provavel que a absolvição, não devendo,porem, o julgador perder de vista que se não devem sujeitar os arguidos a vexames e despesas inuteis.