044067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044067
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indemnização, Declaração negocial, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052618
Nr Documento: SA119990608044067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e50be5f844f9bd2802568fc003a1b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044067.F3
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso de anulação, que por isso deve ser rejeitado, que ataca o despacho de um órgão da Administração, que se inscreve num processo negocial iniciado a propósito de uma pretensão indemnizatória formulada pelo particular, por alegado ilícito extracontratual. É que o referido recurso tem que ter por objecto um acto administrativo, cuja noção se deve colher no art. 120 do Código do Procedimento Administrativo. Ora, no caso, inexiste tal acto, pois que não há decisão unilateral alguma e, por outro lado, a indemnização em si reger-se-ia essencialmente por normas de direito provado.