044067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto o recurso contencioso de anulação, que por isso deve ser rejeitado, que ataca o despacho de um órgão da Administração, que se inscreve num processo negocial iniciado a propósito de uma pretensão indemnizatória formulada pelo particular, por alegado ilícito extracontratual. II - É que o referido recurso tem que ter por objecto um acto administrativo, cuja noção se deve colher no art. 120 do Código do Procedimento Administrativo. III - Ora, no caso, inexiste tal acto, pois que não há decisão unilateral alguma e, por outro lado, a indemnização em si reger-se-ia essencialmente por normas de direito provado.