041935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041935
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Literalidade, Tipicidade, Cheque não datado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010922
Nr Documento: SJ199107040419353
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/049450af624e13a2802568fc0039e937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041935.56
Sumário
Existe crime de emissão de cheque sem provisão mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigação, bem como naqueles em que o seu beneficiario não cumpre o contrato de preenchimento da data do cheque.