Quando foi proferido o acórdão 0264163?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Imposto de justiça, Isenção

Provido. Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela.

Acórdão

Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela.

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