0264163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0264163
Acórdão
Descritores: Imposto de justiça, Isenção, Instrução contraditória, Processo de querela, Réu preso, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022368
Nr Documento: RL199012190264163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88f423a29f49a676802568030004d404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0264163.50
Sumário
Não é devido imposto de justiça por arguido preso ao requerer a instrução contraditória em processo de querela.