1218/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1218/2001
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/64f13608e9145bad80256a720041902eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1218.2001.B8
Sumário
Nos termos do disposto no art. 837º, nº1, do CPC é obrigação do exequente concretizar, na medida do possível, os bens a penhorar e no caso de penhora de créditos, identificar o devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. A norma constante do art. 861-A, nº6 estabelece uma excepção a esta regra geral segundo a qual o exequente deve fornecer todos os elementos identificativos do crédito, já que em virtude do sigilo bancário seria muito difícil, se não mesmo impossível, ao exequente, quando quisesse nomear à penhora os saldos de contas bancárias do executado, indicar os elementos identificativos do crédito. Esta excepção confere ao exequente a possibilidade de requerer ao Tribunal diligências junto do Banco de Portugal, para informação sobre quais as instituições em que o executado é detentor de contas bancárias, com vista a colher os elementos identificativos do crédito.