5146/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O acto que ordena a demolição de uma obra levada a efeito para ampliar a profundidade de um prédio em cerca de 6x4 metros a nível do rés-do-chão, é susceptível de abalar toda a estabilidade da família que aí reside com carácter permanente e põe em risco a normalidade da vida dos respectivos membros. 2. Os danos sofridos por tal família revestem a natureza de prejuízo de difícil reparação. 3. Não lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia do acto que ordena a demolição de construção sem licenciamento, se os serviços municipais conhecendo a situação só intervêm a solicitação de particular e decorridos mais de cinco anos.