5146/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 5146/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição de construção sem licenciamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3b1e62962787af4080256a48004c6313
Sumário
O acto que ordena a demolição de uma obra levada a efeito para ampliar a profundidade de um prédio em cerca de 6x4 metros a nível do rés-do-chão, é susceptível de abalar toda a estabilidade da família que aí reside com carácter permanente e põe em risco a normalidade da vida dos respectivos membros. Os danos sofridos por tal família revestem a natureza de prejuízo de difícil reparação. Não lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia do acto que ordena a demolição de construção sem licenciamento, se os serviços municipais conhecendo a situação só intervêm a solicitação de particular e decorridos mais de cinco anos.