085737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085737
ACORDAO
Descritores: Cooperativa, Dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026358
Nr Documento: SJ199411300857371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c4b384e9b893da802568fc003aa922
Sumário
A constituição obrigatória de um fundo de reserva, imposta pelo artigo 67 do Código Cooperativo, tem por finalidade cobrir eventuais perdas de exercício, não se destinando a fazer face à liquidação de dívidas dos cooperantes.
