9210864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210864
Acórdão
Descritores: Divórcio, Acção de divórcio, Incidente inominado, Processo, Agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004701
Nr Documento: RP199211239210864
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1c4d55e3432270d8025686b00664096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210864.DA
Sumário
O incidente a que se refere o artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido processado por apenso à acção de divórcio, o agravo da decisão que fixe o regime provisório previsto nesse preceito deve subir imediatamente ( porque a sua retenção o tornaria absolutamente inútil ), em separado, com efeito meramente devolutivo.