718/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 718/06-1
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Confissão integral e sem reservas, Crime de condução perigosa de veículo rodoviário, Desobediência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6dfdf42b331fff0d80257de1005748e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:718.06.1.4F
Sumário
A confissão integral e sem reservas implica, por parte de quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados e não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação. É contraditório afirmar-se que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação e, depois, considerar-se como não provado um dos factos que lhe eram imputados. Igualmente, há contradição insanável na fundamentação se, na sentença, se dá como não provado que “o arguido tivesse, no caso concreto, criado um verdadeiro risco de produção do acidente do qual poderiam, muito provavelmente, resultar para estes lesões na sua integridade física” depois de se ter dado como provado que: o arguido andava de forma cambaleante, aparentando estar embriagado; o arguido, apesar da advertência de que não se encontrava em condições de conduzir, arrancou com o veículo, de forma súbita e sem que nada o fizesse prever, direccionando para o lado esquerdo, e meteu-se à estrada, obrigando um soldado da GNR a desviar-se de forma a evitar ser colhido por este; o arguido arrancou com o veículo e entrou na faixa de rodagem sem abrir “os piscas”, sem se certificar de que na mesma não seguia qualquer outro veículo e que não havia perigo de colisão com os mesmos; nessa altura circulavam na referida via dois veículos automóveis, os quais viram a sua marcha cortada devido à entrada brusca do arguido na faixa de rodagem e tiveram de travar de forma súbita e brusca para não colidirem com o veículo conduzido pelo arguido; o arguido não obedeceu ao sinal de paragem de um outro soldado da GNR, que se encontrava a cerca de 20 metros do local, assistiu aos factos e lhe fez sinal de paragem. Tais contradições configuram o vício previsto no artº 410º, nº 2, b), do Código de Processo Penal - contradição insanável da fundamentação.
Texto
Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … foi julgado, no Proc. Comum Singular n.º …, o arguido J (melhor identificado na sentença de fol.ªs 165 a 173, datada de 16.12.2004), pela prática, em concurso real: A final, veio a decidir-se: A - Absolver o arguido da prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.º 291 n.º 1 al.ª b) do CP; B – Condenar o arguido: Recorreu o Ministério Público de tal decisão, concluindo a motivação do seu recurso formulando as seguintes conclusões: O arguido não respondeu e o M.º P.º junto desta Relação emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP e colhidos os vistos legais, procedeu-se à realização da audiência, com observância do formalismo legal (art.º 423 do Código de Processo Penal). Cumpre, pois, decidir. Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: Consta ainda da sentença que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente, “que o arguido tivesse, no caso concreto, criado um verdadeiro risco de produção de acidente do qual poderiam, muito provavelmente, resultar para estes lesões na sua integridade física”. E da fundamentação da convicção do tribunal – no que à matéria de facto respeita – consta que este atendeu, “fundamentalmente, ao teor de todos os documentos juntos aos autos e às declarações do arguido, prestadas no decurso da audiência de julgamento, que confessou, integralmente e sem reservas, os factos que aqui lhe são imputados, esclarecendo, porém, que isto aconteceu porque o arguido andava com problemas da falta de trabalho e de dinheiro... pede desculpa e está arrependido...”. 8. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412 do Código de Processo Penal). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (ver art.º 412 n.ºs 1 e 2 e 410 n.ºs 1 a 3, ambos do Código de Processo Penal, e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Atentas estas considerações, e tendo em atenção as conclusões da motivação do recurso apresentado pelo Ministério Público, uma única questão vem colocada pelo recorrente à apreciação deste tribunal: a contradição insanável da fundamentação (art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP). O arguido vinha acusado, além do mais que aqui não importa considerar, da prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.º 291 n.º 1 al.ª b) do CP, crime do qual foi absolvido, em síntese, por o tribunal ter considerado como não provado que “o arguido tivesse, no caso concreto, criado um verdadeiro risco de produção de acidente do qual poderiam, muito provavelmente, resultar para estes lesões na sua integridade física” . Consta da matéria de facto dada como provada: “(...) O arguido andava de forma cambaleante, aparentando estar embriagado... ... o arguido – de forma súbita e sem que nada o fizesse prever – arrancou com o veículo, direccionando para o lado esquerdo, e meteu-se à estrada, obrigando o soldado … a desviar-se de forma a evitar ser colhido por este. O arguido arrancou com o veículo e entrou na faixa de rodagem sem abrir os piscas, sem se certificar de que na mesma não seguia qualquer outro veículo e que não havia perigo de colisão com os mesmos. Porém, nessa altura circulavam na referida via dois veículos automóveis, os quais viram a sua marcha cortada devido à entrada brusca do arguido na faixa de rodagem e tiveram de travar de forma súbita e brusca para não colidirem com o veículo conduzido pelo arguido. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que com a sua conduta impedia a circulação em segurança de pessoas e veículos que circulavam naquela via...” 8.3. Constava da acusação que o “arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que com a sua conduta impedia a circulação em segurança de todas as pessoas e veículos que circulavam naquela via e que criava, deste modo, um verdadeiro risco de produção de acidente do qual poderiam, muito provavelmente, resultar para estes lesões na sua integridade física”. 8.4. Justifica o recorrente a existência do vício da contradição insanável da fundamentação porque, em síntese, tendo o arguido confessado os factos – integralmente e sem reservas – não podia o tribunal dar como não provado tal facto. A convicção do tribunal para assim decidir – no que respeita à matéria de facto dada como provada, pois quanto àquele facto, dado como não provado, nenhuma justificação é dada – assenta na confissão do arguido, integral e sem reservas, dos factos que lhe eram imputados (isto resulta da fundamentação da convicção que o tribunal apresentou e da acta de audiência de discussão e julgamento, onde consta que o arguido declarou confessar os factos, “de livre vontade, fora de qualquer coacção, integral e sem reservas”). 8.5. Ora, a confissão integral e sem reservas implica, por parte de quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados; sendo sem reservas, tal confissão não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação. É, assim, contraditório afirmar-se que “o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação” – o que significa, necessariamente, que assumiu os factos que lhe eram imputados (tal como lhe eram imputados) - e, depois, contraditoriamente, se considera como não provado um dos factos que lhe era imputados, sendo certo que uma das consequências da confissão é, precisamente, considerarem-se como provados os factos que lhe são imputados (art.º 344 n.º 2 al.ª a) do CPP), nos precisos termos que lhe são imputados. De facto, ou o arguido confessou os factos – integralmente e sem reservas – e então o tribunal não poderia dar tal facto como não provado e, consequentemente, absolver o arguido do crime de condução perigosa que lhe era imputado, ou não confessou os factos (integralmente e sem reservas) e então sempre a fundamentação da convicção do tribunal estaria em contradição com a matéria de facto dada como provada. 8.6. Acresce que aquele facto – não provado – está também em contradição com os seguintes factos (provados) que constam da sentença recorrida: “O arguido andava de forma cambaleante, aparentando estar embriagado”; “... o arguido, de forma súbita e sem que nada o fizesse prever, arrancou com o veículo, direccionando para o lado esquerdo, e meteu-se à estrada, obrigando o soldado L a desviar-se de forma a evitar ser colhido por este”; “O arguido arrancou com o veículo e entrou na faixa de rodagem sem abrir os piscas e sem se certificar de que na mesma mão seguia qualquer outro veículo e que não havia perigo de colisão com os mesmos; ..., nessa altura circulavam na referida via dois veículos automóveis, os quais viram a sua marcha cortada devido à entrada brusca do arguido na faixa de rodagem, os quais tiveram de travar de forma brusca a fim de não colidirem com o veículo conduzido pelo arguido”; “O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que com a sua conduta impedia a circulação em segurança de pessoas e veículos que circulavam naquela via...”. Encontramo-nos, assim, perante uma contradição insanável da fundamentação, vício a que alude o art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP. Tal vício verificar-se-á quando, “fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados...” (Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 4.ª edição, Rei dos Livros, 72 e 73) ou, como se escreveu no acórdão do STJ de 12.03.97, Proc. 902/96, citado pelos mesmos autores, in obra citada, 75, “há contradição insanável da fundamentação da sentença quando esta assentou em factos ou motivos que se mostram como logicamente inconciliáveis, pondo à mostra a impossibilidade de os factos terem ocorrido nos termos em que são nela fixados”. No caso em apreço, analisada a decisão recorrida, do texto da mesma resulta, por um lado, uma incompatibilidade entre a fundamentação da convicção do tribunal e o facto não provado acima descrito (com aquela fundamentação não podia aquele facto ser dado como não provado, dando aquele facto como não provado a fundamentação teria que ser necessariamente outra), por outro lado, dela resulta também uma incompatibilidade entre os factos (provados) acima descritos (ponto 8.6) e o facto (não provado) atrás mencionado. De facto: Se assim é – dizíamos - não podia o tribunal, sob pena de contradição, dar como não provado que “o arguido tivesse, no caso concreto, criado um verdadeiro risco de produção do acidente do qual poderiam, muito provavelmente, resultar para estes lesões na sua integridade física”, pois entre aqueles e este verifica-se uma incompatibilidade lógica, eles são logicamente inconciliáveis, pelo que os mesmos não podem ter ocorrido como da sentença consta. Perante tais versões – incompatíveis entre si e contraditórias com a fundamentação da matéria de facto (o facto não provado) – e porque tais factos são essenciais para a decisão da causa, outra solução não resta senão anular o julgamento e determinar o reenvio dos autos a fim de, em novo julgamento, ser sanado tal vício. 9. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente, anulando o julgamento, ordenam o reenvio do processo, nos termos dos art.ºs 410 n.º 2 al.ª b), 426 n.º 1 e 426-A, todos do CPP, a fim de, em novo julgamento, ser sanado o vício apontado. Sem tributação. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /