927/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 927/98
Acórdão
Descritores: Iva, Pro rata
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6ced9be9b48f225480256a63002e4ce0
Sumário
l. Em sede de IVA, a determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções, através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não implica a determinação do efectivo valor acrsecentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtractivo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições. No apuramento do imposto e para o período mensal ou trimestral considerado, a dedução assume efeitos compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular em função do IVA suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efectivadas a jusante. Nos termos do art" 23º nº 6 CIVA , o "pro rata" estimado com base no valor das operações registadas no ano económico anterior, é aplicado, provisoriamente, durante o exercício em curso, o que significa que o sujeito passivo, durante o exercício vai deduzir aquele percentual no imposto suportado nas aquisições, percentual a corrigir no final do ano, com base nos valores reais das vendas e prestações de serviços apurados no exercício.