003704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003704
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia, Nulidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Highlight Sports-confecções Texteis Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011393
Nr Documento: SA219870204003704
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f5e376dbf1c5c2802568fc0036e3d0
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).
