00122847 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00122847
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0043453
Nr Documento: RL2002060600122847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d65a2846b29e59e180256c930056f8b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122847.52
Sumário
A interrupção da instância não se produz de direito, devendo antes existir um despacho judicial a declará-la, o qual tem um alcance constitutivo. Enquanto não for proferido tal despacho e independentemente do lapso de tempo decorrido, as partes podem dar impulso ao processo, requerendo os seus termos e mesmo que tenha havido inércia em tal promoção. E, inexistindo a interrupção, por emissão de despacho a declará-la, não há que falar em deserção, a qual pressupõe a existência daquela durante um certo lapso de tempo.