0029546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0029546
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Concessionário, Denúncia, Justa causa, Indemnização de perdas e danos, Contrato de concessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001443
Nr Documento: RL199110100029546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b58497b106c79398025680300008294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029546.7B
Sumário
Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e mais particularmente ao mandato comercial. O contrato de concessão é livremente denunciável por qualquer das partes como meio de extinção dos vínculos obrigacionais, mas no caso de denúncia ou revogação injustificada haverá lugar à obrigação de indemnizar os prejuízos sofridos por tal motivo. Constitui justa causa para a denúncia do contrato de concessão o facto de o concessionário não estar, por culpa sua, a fazer os pagamentos nos prazos acordados com o fornecedor, devendo-lhe já uma quantia considerável apesar da insistência deste pela realização do respectivo pagamento.