0904/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0904/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19375
Nr Documento: SA1201509100904
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53a5726979f6905580257ec1003e9f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0904.15.8E
Sumário
Com vista a uma melhor aplicação do Direito deve admitir-se um recurso de revista de decisão do TCA Norte que julgou uma acção improcedente por insuficiência da causa de pedir constante da petição inicial sem uma plausível e concludente justificação de tal opção.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 20 de Fevereiro de 2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, visando obter o pagamento da remuneração suplementar devida nos termos dos números 4 e 6 do art. 63º e n.º 4 do art. 64º do Estatuto do Ministério Público, variável entre um quinto e a totalidade do vencimento da autora. 1.2.Justifica a admissibilidade da revista por entender que está em causa uma controvérsia com aptidão para se repercutir em elevado número de casos concretos, com interesse para a generalidade dos Magistrados do MP. 1.3. O Ministério da Justiça pugna pela inadmissibilidade da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A presente acção foi intentada contra o Ministério da Justiça, em 7-10-2011, com pedido de condenação a praticar os actos de fixação da remuneração suplementar devida nos termos dos artigos 63º, 4 e 6 e 64º, 4 do Estatuto do Ministério Público. Na pendência da acção, em sede de contra-alegações, o Ministério da Justiça juntou aos autos um parecer desfavorável acordado no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público e a superveniente decisão. Nessa decisão foi indeferida pretensão da autora. O TAF apreciou os fundamentos da decisão de indeferimento da pretensão da autora e acabou por julgar a acção procedente. O TCA Norte afastou-se daquele entendimento com a seguinte fundamentação: “(…) Atendendo ao pedido formulado pela Autora – que, relembra-se sinteticamente, era de condenação do Ministério da Justiça a praticar os actos de fixação da remuneração suplementar que a autora entendia devida – e em face da referida evolução superveniente com a pronúncia do CSMP, mas sem que aos autos haja sido carreado quaisquer factos ou actos jurídicos, expressos ou omitidos, posteriormente à emissão daquela pronúncia, carecem os autos de matéria que permita ir além da causa de pedir inicialmente carreada a juízo, acrescida do facto superveniente da referida pronúncia pelo CSMP. Situando-nos no âmbito do pedido tal como formulado na petição inicial, mesmo a sua recondução a uma situação de condenação à prática de um qualquer acto administrativo se prefigura afastada, pois os autos apresentam-se minguados da atinente causa de pedir que legitimasse o Tribunal a concluir que, não só Demandado Ministério da Justiça tem o dever de agir, como também permitisse concluir que e autora A……………… está legitimada a que ele o faça. Assim, mais não resta do que concluir pela total improcedência da acção. (…)”. Como decorre do exposto a decisão recorrida não apreciou a relação jurídica da qual decorreria, ou não, o direito da autora a auferir o suplemento remuneratório por acumulação de funções. Entendeu que face à concreta petição inicial os autos “afiguram-se minguados da atinente causa de pedir que legitimasse o Tribunal a concluir” que o Ministério da Justiça tinha o dever de agir. Ou seja, a acção foi julgada improcedente porque a causa de pedir, tal como constava da petição inicial, apenas permitia concluir pela improcedência da acção. A nosso ver deve admitir-se a revista com vista a uma melhor aplicação do direito uma vez que a decisão recorrida – embora não careça em absoluto de fundamentação - é bastante discutível ao não apreciar a relação jurídica material invocada pela autora e concluir, então, face aos factos dados como assentes se a mesma tinha ou não direito a uma remuneração suplementar, ou seja, se acumulava ou não funções para esse efeito. Para julgar esta questão impõe-se um recorte preciso da pretensão da autora, dos factos dados como provados e respectiva subsunção, em termos claros, simples, mas objectivamente comunicáveis através de uma argumentação juridicamente plausível, o que não foi feito. Daí que se justifique a intervenção do STA por força do art. 150º, 1, do CPTA, com vista a uma melhor aplicação do Direito. Por outro lado, - apesar de não ser nada clara a decisão do TCA Norte quanto a este ponto, isto é quanto ao fundamento jurídico da sua decisão quando diz não poder concluir que a autora “está legitimada…” - a questão de saber se ainda era possível, após o despacho saneador, decidir a causa com fundamento na falta de legitimidade da autora (como pode ser interpretada a decisão) é sem dúvida uma questão processual de interesse jurídico fundamental. Finalmente a questão jurídica subjacente (saber se a autora exerceu funções em regime de acumulação ou não) é também uma questão de interesse jurídico fundamental dada a repercussão em casos semelhantes e relativamente à qual não existe jurisprudência deste STA. Assim e muito embora a questão não faça parte do objecto do recurso de revista – pois o TCA não a apreciou – a relevância jurídica da mesma é bastante para não afastar a relevância da questão processual que dela não conheceu. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 10 de Setembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.