2924/02-3 - Tribunal da Relação de Évora

I – A propositura de uma acção de investigação oficiosa de paternidade, tem de observar o prazo a que alude a alínea b), do art. 1866º, nº1, do CC, prazo este que não se pode confundir com o prazo referido no art. 1817º, nº1, do CC, o qual diz respeito à acção de investigação de paternidade comum; II – Se, no decurso da instrução dos autos de averiguação oficiosa, que precedem a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade, aquele prazo da citada alínea b), do art.1866º, for ultrapassado, esses autos de averiguação oficiosa devem ser arquivados, por força da extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente de lide, nos termos do disposto no art.287º, alínea e), do CPC.

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