9250913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9250913
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008741
Nr Documento: RP199304279250913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2673de68579e09158025686b006662a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250913.23
Sumário
A causa de pedir da pretensão do despejo para habitação do senhorio é a real e actual ou iminente necessidade, para tal fim, da casa locada. Ressalvadas as hipóteses de conhecimento oficioso, aquilo que compete ao Tribunal de recurso é somente o reexame da matéria apreciada pela decisão recorrida, e não o julgamento de questões novas.