9651302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651302
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Danos patrimoniais, Danos futuros, Danos morais, Alegações, Prazo, Multa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Incidente
Nr Convencional: JTRP00021232
Nr Documento: RP199704079651302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc7ec90fd775eeaa8025686b0066f440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651302.86
Sumário
Tendo o lesado uma remuneração mensal de 305.000$00, 40 anos de idade, à data do acidente, uma esperança de vida activa até aos 65 anos, um grau de incapacidade total para a sua profissão de torneiro e a redução de 55% para o exercício de qualquer outra profissão, e considerando, que recebe a a pensão social anual de 1.139.910$00, e equilibrada e justa a verba de 22.661.063$00 para ressarcir os danos patrimoniais futuros. E tendo sofrido graves ferimentos sendo, de imediato, operado, sujeito a diversos tratamentos em ordem, fundamentalmente, a minimizar as consequências da amputação do braço esquerdo, que ficou decepado na porta do seu veículo aquando do embate, sem esquecer, que a compensação por danos não patrimoniais deverá ter um alcance significativo e não meramente simbólico, não é exagerada a verba de quatro mil contos como compensação por danos não patrimoniais. Se a data do registo coincide com a data do termo do prazo para apresentação das alegações de recurso, estas foram apresentadas atempadamente, não havendo lugar à aplicação do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil.