078637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas acções de investigação de paternidade, a causa de pedir, ou seja, o facto constitutivo do direito ao reconhecimento da paternidade, e o facto da procriação. II - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. III - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista tem competencia limitada ao exame e resolução das questões de direito, aplicando aos factos materiais apurados nas instancias, o regime juridico adequado.