008498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008498
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade
Recorrente: Santos , Joaquim e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia, Comis Administrativa do Sindn dos Empregados Bancarios Distrito Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1971/08/09.
Nr Convencional: JSTA00016979
Nr Documento: SA119711111008498
Data de Entrada: 03/09/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89cedabef83bf508802568fc0037334a
Sumário
Para ser suspensa a executoriedade de acto impugnado em recurso contencioso e necessario, para alem da verificação dos demais requisitos a que alude o artigo 60 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo que exista relação causal entre a execução imediata do acto e a ocorrencia dos prejuizos que, com a suspensão, se pretendem evitar.
