01537/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01537/15
Acórdão
Descritores: Competência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20080
Nr Documento: SA22016021701537
Data de Entrada: 24/11/2015
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a03d9bfa2f6ad9080257f6300526c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01537.15.94
Sumário
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida em 25/5/2015 (fls. 63-69) no Tribunal Tributário de Lisboa, julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos anos de 2008 a 2011, no montante de 3.436,72 Euros, relativamente à fracção L do prédio urbano inscrito na respectiva matriz da freguesia do ………, sob o art. 2805. 1.2. Termina com a formulação das Conclusões seguintes: 1ª - A douta sentença recorrida considerou improcedente a impugnação oportunamente deduzida contra liquidações de IMI referentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, que foram lançadas pela administração fiscal na sequência da revogação de uma isenção de IMI que tinha sido reconhecida automaticamente com base na isenção de IMT relativa à aquisição da fracção autónoma designada pela letra L, do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia do ……… sob o artigo 2805; 2ª - Um dos fundamentos invocados pela sentença recorrida foi o de que, face ao disposto no artigo 11º do EBF (atual artigo 12º), nada impede que a lei fiscal nova se aplique a benefícios fiscais reconhecidos na vigência da lei antiga, uma vez que o direito aos benefícios fiscais se deve reportar à data da verificação dos respectivos pressupostos; 3ª - Porém, a norma invocada não poderá suportar a decisão de improcedência da impugnação uma vez que o reconhecimento da isenção e a sua revogação foram actos proferidos no domínio de vigência da mesma alínea n) do nº 1 do artigo 44º do EBF, não estando assim em causa qualquer sucessão de regimes legais; 4ª - Por outro lado, constata-se que a douta sentença recorrida nem sequer levou em conta que a isenção de IMI era, no ano de 2008 em que foi reconhecida, uma decorrência automática do reconhecimento da isenção de IMT pela compra da fracção autónoma em causa (conforme previsto no nº 5 do artigo 44º do EBF); 5ª - Em função do exposto na conclusão anterior deve, pois, concluir-se que mesmo que por mera hipótese se aceitasse o direito de a administração fiscal lançar alguma liquidação de IMI, tendo em conta a redacção da alínea g) do artigo 6º do CIMT, como invocado supra em 4.7 e na conclusão anterior, a mesma nunca poderia abranger os anos de 2008, 2009 e 2010; 6ª - Seja como for, a conclusão mais relevante é a de que a administração fiscal já não estava em tempo de em 2011 revogar retroactivamente uma isenção que tinha reconhecido em 2008, uma vez que não invocou qualquer erro ou vício que lhe permitisse essa revogação e há muito que tinha sido ultrapassado o prazo previsto no artigo 58º do CPTA; 7ª - A douta sentença recorrida considerou ainda que, face à alteração legal ocorrida com a Lei nº 53-A/2006, de 29/12 (OE para 2007), que veio dar nova redacção à alínea n) do nº 1 do artigo 44º do EBF, só os prédios individualmente classificados como de interesse público - classificação esta que não foi provada nos autos - é que poderiam continuar a beneficiar da isenção de IMI prevista na referida norma; 8ª - Porém, verifica-se que esta segunda linha de argumentação também não pode proceder desde logo porque, nos anos a que respeitam as liquidações impugnadas, não estava ainda integralmente cumprido o regime transitório da "legislação aplicável" à nova categoria classificativa do património cultural imobiliário para onde remetia a norma fiscal invocada na sentença; 9ª - Com efeito, nem a alínea g) do artigo 6º do CIMT (redação dada pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro - lei OE 2011), nem a alínea n) do nº 1 do artigo 44º do EBF (redação dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12 - lei OE 2007)) - segundo as quais só os prédios individualmente classificados como de interesse público é que poderiam beneficiar de isenções - foram dotadas de autonomia própria para, só por si, definir que prédios que podiam ou não obter os benefícios fiscais aí previstos; 10ª - A "legislação aplicável" requerida pela citada alínea n), para definir, entre outros aspectos legais e administrativos o conceito de "prédio individualmente classificado" e que imóveis mereciam ou não a classificação individual, foi sendo publicada gradualmente e na data do lançamento das liquidações impugnadas não permitia ainda a aplicação da referida norma fiscal; 11ª - Na verdade, a Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro (que revogou a anterior Lei 13/85), determina no seu artigo 15º que os imóveis classificados devem integrar-se nas categorias de "monumento", "conjunto" ou "sítio"; 12ª - Mais tarde foi publicado o Decreto-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que veio estabelecer as regras instrumentais da classificação dos bens imóveis, inovando no seu artigo 56º a possibilidade de existirem "imóveis individualmente classificados"; 13ª - Porém, esta classificação individual não era de atribuição automática e dependia de uma decisão administrativa que decidisse que imóveis reuniam os pressupostos para tal; 14ª - O Decreto-Lei nº 309/2009 atribuiu expressamente ao IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P,) a competência para classificar e desclassificar imóveis prevendo igualmente os procedimentos necessários para a classificação e para proceder à revisão da classificação dos imóveis anteriormente classificados como conjuntos ou sítios, incluindo aqueles que se encontravam em curso (vd. nº 1 do artigo 77º e artigo 78º do DL 309/2009); 15ª - No plano administrativo foi proferido o Despacho nº 19338/2010, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 252, de 30 de Dezembro de 2010, do IGESPAR, sobre a prorrogação do prazo de revisão referente aos procedimentos em curso, entre os quais estava o referente ao Conjunto do Paço do ………; 16ª - Seguindo-se a publicação da Portaria 644/2012, de 2 de Novembro, que reclassificou os prédios integrados no Conjunto do Paço do ………, excluindo da classificação o prédio a que pertence a fracção autónoma sobre a qual foram lançadas as liquidações impugnadas; 17ª - Sendo assim, não se estranha que o IGESPAR tenha informado, sendo este o fundamento essencial invocado pela douta sentença recorrida, que o prédio onde se situa a fracção autónoma do recorrente não estava individualmente classificado como imóvel de interesse público; 18ª - Ora, como consequência do período transitório adoptado e da demora da sua concretização, coloca-se a questão de saber como deveria ser enquadrada a situação em apreço, quer do ponto de vista da qualificação do património enquadrado no denominado Conjunto do Paço do ………, quer do ponto de vista estritamente tributário? 19ª - Como decorre quer da legislação invocada, quer também dos termos da própria Portaria nº 644/2012, de 2 de Novembro, a anterior classificação prevista no Decreto 67/97, de 31 de Dezembro, considerando o Conjunto do Paço do ……… como imóvel de interesse público, vigorou necessariamente no período transitório até à publicação dessa mesma Portaria; 20ª - Com efeito, só com a publicação da referida Portaria foi concluído o processo de aprovação/publicação da "legislação aplicável" requerida pelas normas fiscais invocadas que, no caso em apreço, veio desclassificar parte do referido Conjunto incluindo o prédio onde se encontra a fracção autónoma do ora recorrente; 21ª - Quanto à vertente fiscal, está claramente demonstrado que, como já referido, a nova redacção da alínea n) do nº 1 do artigo 44º do EBF dada pela invocada Lei 53-A/2006 só poderia entrar plenamente em vigor depois de completado o ciclo transitório descrito, ou seja, para os anos de 2012 e seguintes; 22ª - A outra conclusão a extrair é a de que no referido período transitório deveria continuar a vigorar a anterior redacção da alínea n) do nº 1 do artigo 40º do mesmo EBF, introduzida pela Lei 109-B/2001, de 27/12, que abrangia na isenção de IMI "os prédios classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável"; 23ª - Em reforço da conclusão anterior, quanto à necessidade de admissão do período transitório, não deixa de se invocar um argumento extraído do próprio sistema fiscal que, como assinalado supra, embora prevendo que o reconhecimento da isenção de IMT se repercutia automaticamente na isenção de IMI, apenas adaptou o CIMT ao EBF, quanto à abrangência da isenção, através da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei OE 2011). Termina pedindo o provimento do recurso e que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que julgue procedente a impugnação judicial, com as legais consequências, incluindo a devolução do imposto indevidamente pago e a condenação da autoridade tributária no pagamento de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento até àquela em que for processado o competente título de restituição. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer suscitando a questão prévia da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por o mesmo não versar exclusivamente matéria de direito, como resulta do alegado na Conclusão 4ª das alegações. Notificadas as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a suscitada questão, só o recorrente o fez, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Com o devido respeito por opinião em contrário, o recurso em causa versa efetivamente apenas questões de direito, quer na parte em que aprecia a douta fundamentação da sentença recorrida, quer na parte em que apresenta as suas próprias alegações; 2. Com efeito, a petição do recurso começa por contestar a fundamentação da douta sentença recorrida que acolheu a revogação retroativa de um benefício fiscal invocando apenas uma sucessão temporal de normas e a mera interpretação literal da norma fiscal em causa sem atender aos pressupostos de revogabilidade desse benefício e à questão de saber se a nova redação dessa norma fiscal permitia a sua aplicação imediata ao caso concreto; 3. É certo que na fundamentação da douta sentença recorrida - que pode ter contribuído para se afirmar que a matéria versada não é exclusivamente de direito - foi afirmado que não foi provado nos autos que o imóvel sobre o qual incidiram as liquidações impugnadas estava individualmente classificado como sendo de interesse público; 4. Porém, este fundamento não foi directamente contestado nas alegações, quanto à sua vertente factual, suscitando-se antes a interpretação e o alcance da norma fiscal que passou a impor aquela classificação individual e a questão de saber se essa norma era ou não imediatamente aplicável ou se, como entendemos, requeria outra legislação complementar não fiscal que na data da revogação da isenção não estava ainda publicada (vd. conclusões 8ª e seguintes das alegações); 5. Em resumo, o que constitui o efectivo e determinante objecto do presente recurso é a forma como foi aplicado o direito pela douta sentença recorrida, alargando-se o seu objecto a questões jurídicas suscitadas pela própria sentença ou invocadas na impugnação e aí não conhecidas, mormente sobre a revogabilidade do beneficio fiscal, sobre a interpretação e sobre a não autonomia da norma fiscal em causa que, manifestamente, dependia de outras normas para ser aplicada as quais só muito posteriormente vieram a ser publicadas. 1.6. Com dispensa de vistos, atenta a natureza da questão a apreciar, os autos vêm para decisão. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados e não provados os factos seguintes: 1. Por carta datada de 17/10/2011 o Serviço de Finanças de Lisboa 11, na pessoa da sua Chefe de Serviço, fez saber ao aqui Impugnante, B…………, que, cito: “Com a entrada em vigor da Lei n° 53-A/2006, de 29/12, apenas os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável, estão isentos de IMI nos termos do art. 44 nº 1 n) (antigo art. 40) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, ao abrigo do art. 60 da Lei Geral Tributária, fica notificado para, no prazo de 15 dias, fazer prova de que o imóvel inscrito na matriz predial urbana, artº 2805, fracção "L" da freguesia do ………, se encontra individualmente classificado pelo IGESPAR, sob pena da cessação deste benefício, por alteração dos seus pressupostos, desde 2007. Caso tal não se verifique, poderá, no prazo de 90 dias a contar da data de notificação, requerer a isenção a que se refere o art° 46 nº 1 do EBF (habitação própria e permanente), (...)” Tudo conforme consta do PA aqui em anexo. 2. Por despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 11 de 07/12/2011, foi determinado procederem aqueles serviços à liquidação do IMI, relativamente ao artigo matricial e fracções supra identificadas, a partir do ano de 2008, por não se mostrarem reunidos os pressupostos da isenção prevista no nº 1 da al. n) do art. 44° dos Estatutos dos Benefícios Fiscais - cfr. fls. 21 a 24 dos autos. 3. O Impugnante tomou conhecimento do teor deste despacho por carta registada com aviso de recepção que foi assinado em 06/12/2011 - cfr. consta do PA aqui em anexo. 4. O IGESPAR, IP, informou que o imóvel objecto do litígio não se encontra individualmente classificado como de interesse público – cfr. resulta do ponto 12) da informação de fls. 21 a 23 dos autos. Factos não provados Dos autos não resulta provado que o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia do ……… sob o artigo 2805 e/ou as suas fracções designadamente a identificada pela letra “L”, esteja classificada individualmente como de interesse público. 3.1. A sentença veio a julgar improcedente a impugnação, considerando, em síntese, a fundamentação seguinte: - A liquidação impugnada ocorre face a alteração legal ocorrida com a publicação da Lei n° 53-A/2006 de 29/12 (que introduz nova redacção à al. n) do n° 1 do art. 44° do EBF, no sentido de manter isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável), alteração que exige agora, para efeitos de atribuição de isenção, que o imóvel seja individualmente classificado como de interesse público ou de interesse municipal. - Porque se está perante uma nova exigência legal, decorrente da própria norma que institui o benefício fiscal, e porque o direito ao benefício fiscal se reporta “à data da verificação dos respectivos pressupostos”, quer os benefícios sejam automáticos (resultando imediatamente da lei), quer sejam dependentes de reconhecimento (tendo efeitos meramente declarativos), então, no caso concreto dos autos, não tendo ficado provado que o imóvel em questão se encontre classificado à data dos factos como de interesse público, a impugnação terá que improceder. 3.2. Como acima se deixou dito, o MP suscita a questão prévia da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. Sendo esta, portanto, a questão que desde já importa apreciar. Vejamos. Tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) e do nº 1 do art. 280° do CPPT), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26°. Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. E embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por aquelas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs. 1 e 3 do art. 690°, ambos do CPC – a que corresponde o actual art. 635º do novo CPC) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as Conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. E para efeitos da mesma competência, há, ainda, que atentar, sendo caso disso, se em sede de contra-alegações, vem requerida a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 636º do CPC (correspondente ao anterior art. 684°-A). 3.3. No caso, como bem viu o MP, o recorrente alega (na Conclusão 4ª) que a sentença nem sequer levou em conta que a isenção de IMI era, no ano de 2008 em que foi reconhecida, uma decorrência automática do reconhecimento da isenção de IMT pela compra da fracção autónoma em causa e na Conclusão 5ª alega que, até por essa razão, a liquidação de IMI nunca poderia abranger os anos de 2008, 2009 e 2010. Ou seja, ao menos nesta vertente, também é na alegação de existência da anterior isenção de IMT (aquando da compra da fracção autónoma em questão) que o recorrente pretende assentar a “decorrência automática” para também se manter ou ser reconhecida a isenção de IMI. E destas alegações pretende extrair consequência jurídica relevante, no sentido da tese e solução jurídicas que defende (ilegalidade da liquidação, face à manutenção da isenção de IMI, pelo menos relativamente aos anos de 2008, 2009 e 2010). Mas, como se vê do Probatório, nada nele consta quanto a esta matéria da isenção de IMT aquando da compra da fracção. E a esse respeito, o recorrente também nada adianta no articulado (fls. 147/148) em que se pronuncia sobre a questão prévia suscitada pelo MP: apenas alega não ter directamente contestado o fundamento factual «não foi provado nos autos que o imóvel sobre o qual incidiram as liquidações impugnadas estava individualmente classificado como sendo de interesse público» e que só suscitou a interpretação e o alcance da norma fiscal que passou a impor a apontada classificação individual e a questão de saber se essa norma era ou não imediatamente aplicável ou se requeria outra legislação complementar não fiscal que na data da revogação da isenção não estava ainda publicada. Ora, como se deixou dito, esta alegação não deixa de pressupor a falada isenção (anterior) de IMT e, assim, porque os factos que suportam as referidas Conclusões não são, ao menos em abstracto, irrelevantes para a decisão das questões decidendas, até porque «saber o que vai ser objecto da decisão do tribunal e o que terá ou não relevo para chegar a ela é matéria sobre a qual cabe ao tribunal competente para o julgamento pronunciar-se e, por isso, não pode essa mesma matéria ser utilizada para decidir a questão prévia da competência»,( ) conclui-se que o recurso não tem por fundamento único a divergência na interpretação e aplicação da lei, mas igualmente divergência sobre a factualidade julgada provada. Conclui-se, portanto, em procedência da questão prévia suscitada pelo MP, que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final - cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16º do CPPT). DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT) competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual o recorrente poderá requerer o envio do processo, nos termos do disposto no nº 2 do art. 18º do CPPT. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.