005775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005775
ACORDAO
Descritores: Duplicação de colecta, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Teresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024958
Nr Documento: SA219890927005775
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e2b03ee461a08ab802568fc00378e95
Sumário
I - Para que ocorra duplicação de colecta e indispensavel a justaposição da situação de facto alegada a prevista no paragrafo unico do artigo 85 do CPCI. II - Dai que, não se mostrando efectuado pagamento do imposto novamente exigido, alem do demais condicionalismo desse paragrafo, se não possa considerar aquele fundamento de oposição [(alinea f) do artigo 176 do mesmo Codigo].
