005775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005775
Acórdão
Descritores: Duplicação de colecta, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Teresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024958
Nr Documento: SA219890927005775
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e2b03ee461a08ab802568fc00378e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005775.BB
Sumário
Para que ocorra duplicação de colecta e indispensavel a justaposição da situação de facto alegada a prevista no paragrafo unico do artigo 85 do CPCI. Dai que, não se mostrando efectuado pagamento do imposto novamente exigido, alem do demais condicionalismo desse paragrafo, se não possa considerar aquele fundamento de oposição [(alinea f) do artigo 176 do mesmo Codigo].