6038/26.0T8LSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Coelho
Processo: 6038/26.0T8LSB.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de acórdão da relação, Admissibilidade, Cúmulo jurídico, Princípio da proibição da dupla valoração, Roubo, Caso julgado penal, Pena única, Ineficácia, Nulidade, Falta, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Desconto, Procedência parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Pedro Donas BottoDeclaração de Voto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bf019c2c2e5fe0380258eb50040c1bc
Sumário
A condenação do mesmo arguido, por decisões ambas transitadas em julgado, pelo mesmo acontecimento histórico viola o princípio ne bis in idem (Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, Art.º 4.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e Art.º 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), na sua dimensão de proibição da dupla punição. A identidade do facto afere-se pelo acontecimento histórico, o “pedaço de vida” submetido a julgamento, e não é afastada pela diferente qualificação jurídica, pela diferente extensão da narração ou pela diferente gravidade das penas aplicadas. Na falta de norma processual penal que resolva o conflito entre duas condenações transitadas pelo mesmo facto, a lacuna é integrada, nos termos do Art.º 4.º do Código de Processo Penal, pelo Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: prevalece a condenação que transitou em julgado em primeiro lugar, e a segunda, proferida quando o caso julgado já constituía impedimento processual, é ineficaz, ainda que comine pena menos grave. A ineficácia decorre da lei e não depende de recurso de revisão, que é inadequado, por os factos não serem inconciliáveis mas idênticos e por a revisão autorizada conduzir a novo julgamento do mesmo facto (Art.ºs 449.º, n.º 1, alínea c), e 457.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Não tem acolhimento a solução, fundada no favor rei, de executar a condenação mais favorável. Não está em causa a dúvida sobre os factos nem a integração de norma penal que defina a punibilidade, mas um concurso de casos julgados, matéria processual sujeita à ordem de integração do Art.º 4.º do Código de Processo Penal; a proibição da reformatio in pejus (Art.º 409.º do mesmo Código) limita os poderes do tribunal de recurso no mesmo processo e não procede, por analogia, para a escolha entre decisões definitivas proferidas em processos distintos. A reparação da violação da garantia consiste na eliminação da segunda punição e de todos os seus efeitos, e não na atribuição ao condenado de uma vantagem que não teria se tivesse sido julgado uma única vez. Um crime duplicado não constitui a prática de outro crime (Art.ºs 77.º, n.º 1, e 78.º, n.º 1, do Código Penal). O tribunal do cúmulo não reaprecia o mérito das condenações parcelares, mas deve verificar se as penas que lhe são apresentadas podem integrar o concurso, e o Supremo Tribunal de Justiça, no recurso da decisão cumulatória, conhece oficiosamente da inclusão de duas penas pelo mesmo facto, por estar em causa a legalidade da pena única. A preclusão decorrente do trânsito em julgado protege a primeira condenação, e não a segunda, e os cúmulos anteriores não obstam à exclusão, por o caso julgado do cúmulo valer rebus sic stantibus. A decisão que fixa a pena única está sujeita a especial fundamentação (Art.º 205.º, n.º 1, da Constituição, Art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Art.ºs 374.º, n.º 2, e 375.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e Art.ºs 71.º, n.º 3, e 77.º, n.º 1, do Código Penal). Deve ser autossuficiente, identificando, por referência a cada processo, os crimes, as penas parcelares, as datas dos factos, das decisões e do trânsito em julgado e as penas únicas anteriores, e deve revelar, de modo coerente, o percurso que conduziu à medida da pena na avaliação conjunta dos factos e da personalidade. É nula por falta de fundamentação, e não meramente deficiente na fundamentação (Art.º 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal), a decisão que enumera penas sem as associar aos crimes, diverge das penas transitadas, inclui factos de imputações de que o arguido foi absolvido, omite os cúmulos anteriores e se limita a enunciar fatores sem explicitar o raciocínio que conduziu à pena. Quando o suprimento da nulidade (Art.º 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) exija reconstruir a matéria de facto do cúmulo e reavaliar a personalidade do arguido sem a audiência prevista no Art.º 472.º do mesmo Código, impõe-se a devolução dos autos à 1.ª instância, o que não ofende o ne bis in idem, por resultar do recurso do próprio arguido, ficando a nova pena única limitada pela proibição da reformatio in pejus (Art.º 409.º, n.º 1). O desconto das penas cumpridas e da prisão preventiva opera por força da lei (Art.ºs 78.º, n.º 1, e 80.º, n.º 1, do Código Penal) e o seu cômputo tem lugar na liquidação da pena (Art.º 477.º do Código de Processo Penal), não constituindo omissão de pronúncia o diferimento desse cômputo; o tempo de prisão sofrido não é fator de determinação da pena única, mas o comportamento em reclusão integra a avaliação da personalidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO 1. Por acórdão de 2 de julho de 2026, depositado na mesma data, o tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 24), a quem foi remetida certidão extraída do processo n.º 247/20.3GACSC-A com vista à realização de cúmulo jurídico, procedeu ao cúmulo superveniente das penas aplicadas ao arguido AA nos processos n.ºs 251/20.1PWLSB, 155/19.0JELSB, 512/19.2PHAMD, 178/20.7JELSB, 53/20.5PGAMD, 319/20.4PVLSB, 247/20.3GACSC, 125/20.6PGLRS, 5/20.5PBLRS e 382/20.8JELSB, e condenou-o na pena única de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00. Fixou a moldura do concurso entre 7 anos de prisão, pena parcelar mais elevada, aplicada no processo n.º 155/19.0JELSB, e 25 anos de prisão, limite do Art.º 77.º, n.º 2, do Código Penal, por ter considerado que a soma das penas parcelares ascendia a 115 anos e 2 meses. 2. Inconformado, o arguido interpôs recurso em 13 de julho de 2026, dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa, rematando a motivação com as seguintes conclusões: “1.ª: Que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação suficiente da pena única, ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, do CPP, com as consequências legais daí resultantes; 2.ª: Que seja igualmente declarada a nulidade do acórdão, por não apurar nem considerar o tempo de prisão já cumprido pelo arguido na determinação da pena única, omitindo um elemento que é simultaneamente um imperativo legal (art. 78.º, n.º 1, CP) e uma circunstância relevante para a determinação da própria medida da pena, o que constitui vício de fundamentação e violação dos critérios do artigo 77.º, n.º 1, do CP, pelo que deverá esse Tribunal da Relação determinar o apuramento exacto dos tempos cumpridos e que esse apuramento seja considerado não apenas para efeitos de desconto, mas na própria ponderação da medida concreta da pena única. 3.ª: Ou, subsidiariamente, que, por violação do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal e dos princípios da proporcionalidade, adequação e proibição do excesso, o acórdão recorrido seja revogado na parte respeitante à pena única, fixando-se esta em medida não superior a 12 (doze) anos de prisão; 4.ª – Que, em todo o caso, seja ponderada a actual situação pessoal do arguido, nomeadamente a sua abstinência, o seu percurso de formação profissional e laboral em meio prisional, a doença oncológica do pai e os laços familiares que ainda não teve oportunidade de construir, como circunstâncias com relevância directa para as exigências de prevenção especial positiva.” 3. Na motivação, o recorrente desenvolve quatro linhas de crítica: a falta de fundamentação do quantum da pena única, por o acórdão se limitar a enunciar a elevação das exigências de prevenção sem revelar o percurso que conduziu aos 15 anos e 6 meses; a ausência de ponderação autónoma do conjunto dos factos e da personalidade; a errada leitura dos factos como expressão de tendência criminosa, quando seriam fruto de uma pluriocasionalidade associada à toxicodependência e à instabilidade emocional subsequente à morte da mãe; e a desproporção da pena, agravada pela circunstância de o tempo de prisão já cumprido não ter sido apurado nem ponderado. 4. Por despacho de 7 de agosto de 2026, o recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. 5. O Ministério Público junto da 1.ª instância respondeu em 14 de setembro de 2026, concluindo pela improcedência do recurso. Em síntese, sustentou que o acórdão pondera a dependência de estupefacientes, a prática de 27 crimes em 1 ano e 8 meses e a prática de dois crimes em reclusão, pelo que não padece de falta de fundamentação; que o Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal manda atender, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente, “e mais nenhum elemento”, sendo o tempo de prisão cumprido descontado no cumprimento da pena única, nos termos do Art.º 78.º, n.º 1; e que a pena fixada é adequada e proporcional às elevadas exigências de prevenção geral e especial. 6. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em 24 de setembro de 2026 (Art.º 416.º do Código de Processo Penal [CPP]), no sentido da improcedência do recurso, que sintetizou nos seguintes termos: “1)-Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão de cúmulo-jurídico superveniente que, na fixação da pena única, pondera, nomeadamente, critérios legais definidores da medida da pena, a definição da moldura penal abstracta, pela consideração das diversas penas parcelares relevantes, a consideração conjunta da globalidade dos factos e da personalidade do condenado e a mensuração das exigências da prevenção geral e especial; 2)-Não é nula, por “omissão de pronúncia”, a decisão de cúmulo-jurídico superveniente que, integrando apenas penas de parcelares de prisão efectiva, não procede ao desconto da prisão já sofrida por conta dessas penas; 3)-É justa e criteriosa a pena única de 15 anos e 06 meses de prisão aplicada ao arguido, ora recorrente.” 7. Por despacho de 30 de setembro de 2026, o relator ordenou a notificação do recorrente para, querendo, responder ao parecer, nos termos do Art.º 417.º, n.º 2, do CPP. No mesmo despacho, suscitou oficiosamente uma questão prévia: a de o acórdão recorrido descrever duas vezes, a propósito dos processos n.ºs 251/20.1PWLSB e 512/19.2PHAMD, o que aparentava ser o mesmo roubo, praticado em 26 de fevereiro de 2020 na pessoa de BB, e de ambas as penas correspondentes terem sido incluídas no cúmulo. Determinou a notificação do recorrente e do Ministério Público para se pronunciarem sobre a identidade dos factos e a consequente dupla condenação, sobre a ineficácia da condenação transitada em segundo lugar ou, em alternativa, a prevalência da condenação menos grave, e sobre a anulação do acórdão recorrido ou a reformulação da pena única por este Tribunal; e ordenou a junção das decisões condenatórias proferidas naqueles dois processos, com nota do trânsito em julgado, de informação sobre se a questão aí fora suscitada ou se pendia recurso de revisão, e do certificado do registo criminal atualizado. 8. Foram juntos aos autos: certidão do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 1), de 12 de outubro de 2026, que reproduz o acórdão de 3 de maio de 2021 proferido no processo n.º 251/20.1PWLSB e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de setembro de 2021, e atesta o trânsito em julgado em 15 de outubro de 2021; certidão do Juízo Central Criminal de Sintra (Juiz 2), de 7 de outubro de 2026, que reproduz o acórdão de 17 de março de 2022 proferido no processo n.º 512/19.2PHAMD, atesta o seu trânsito em julgado em 27 de abril de 2022 e certifica “que não foi interposto recurso, ordinário ou extraordinário, e de que não foi suscitada, nem decidida a questão da identidade dos factos (caso julgado ou caso decidido)”; e o certificado do registo criminal do arguido, emitido em 7 de outubro de 2026. 9. Em 2 de outubro de 2026, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se sobre a questão prévia, considerando que “tudo indica” que os factos em causa são atinentes “ao mesmo facto-crime, como concreto ‘recorte da vida’”, embora lhes tenham correspondido duas penas parcelares ponderadas na pena única, e que a divergência de datas constante do quadro do acórdão recorrido (que situa os factos do processo n.º 251/20.1PWLSB em 23 de janeiro de 2020) resultará de lapso. Qualificou o vício como erro de julgamento de direito, “seja pela via da consideração ilegal de uma pena parcelar no cúmulo jurídico superveniente, em violação da disposição do art. 78º/1 do Código Penal – um crime duplicado não constitui a prática de outro crime –, seja pela via da violação do non bis in idem, substanciada na ofensa ao caso julgado, hipótese em que se cumprirá apenas (relevará apenas) a decisão condenatória que primeiramente transitou em julgado”, e declarou nada opor a que, confirmada a duplicação, seja declarada a violação do caso julgado e a ineficácia da segunda condenação, com a consequente reformulação do cúmulo. 10. O recorrente não respondeu ao parecer nem se pronunciou sobre a questão prévia. 11. Não havendo fundamento para decisão sumária, foram colhidos os vistos e os autos foram à conferência. II. QUESTÕES A DECIDIR 12. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação (Art.º 412.º, n.º 1, do CPP), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, entre as quais, neste Supremo Tribunal, os vícios a que aludem os n.ºs 2 e 3 do Art.º 410.º, ex vi Art.º 434.º, ambos do CPP. 13. Ordenadas segundo a sua precedência lógica, as questões a decidir são as seguintes: a) A admissibilidade do recurso e a manutenção do efeito que lhe foi atribuído; b) A questão prévia, de conhecimento oficioso, da dupla condenação do arguido pelo mesmo facto e da inclusão de ambas as penas no cúmulo, à luz do princípio non bis in idem e do caso julgado; c) A nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação (conclusão 1.ª); d) A nulidade do acórdão recorrido por não ter apurado nem ponderado o tempo de prisão já cumprido, que o parecer qualifica como omissão de pronúncia (conclusão 2.ª); e) A medida da pena única, incluindo a qualificação do conjunto dos factos como tendência criminosa ou como pluriocasionalidade (conclusões 3.ª e 4.ª). 14. As deficiências que adiante se identificam no acórdão recorrido reconduzem-se ao regime das nulidades da sentença e ao erro de direito na determinação dos pressupostos do cúmulo, pelo que serão tratadas nessa sede, não se impondo a declaração autónoma de vícios do Art.º 410.º, n.º 2, do CPP. III. FUNDAMENTAÇÃO a. Factos i. O acórdão recorrido 15. Relevam, do acórdão recorrido, com a numeração aí utilizada, os seguintes elementos. 16. No segmento relativo ao processo n.º 251/20.1PWLSB, deu-se como provado: “32. No dia 26 de Fevereiro de 2020, pelas 09h00, o ofendido BB, circulava apeado na Rua 1, em direcção à Estação de Comboio da Reboleira. 33. No mesmo local encontrava-se o arguido, que começou a chamar e a seguir o ofendido, sendo que, a dado momento, empunhou uma faca que encostou ao abdómen de BB, ao mesmo tempo que lhe dizia ‘se te quisesse furar já te tinha furado’, exigindo-lhe de seguida que entregasse o seu telemóvel para efectuar uma chamada telefónica. 34. O ofendido, temendo pela sua vida e integridade física, entregou o seu telemóvel de marca Iphone 6, com o IMEI Identificador 1, no valor de € 200,00, ao arguido. 35. Na esperança de reaver o telemóvel, o ofendido ainda acompanhou o arguido até à zona dos torniquetes, exigindo que aquele utilizasse o seu passe para os abrir, por forma a que pudesse passar, após o que ambos entraram no comboio, seguindo viagem, de pé, em direcção à Gare do Oriente, em Lisboa, dizendo o arguido que não fizesse barulho. 36. Quando o comboio chegou à Estação de Sete Rios, o arguido deu indicação ao ofendido para saírem, mas quando este último lhe pediu novamente o telemóvel, aquele respondeu que se continuasse o furava todo, pelo que BB, com medo, afastou-se, tendo o arguido abandonado o local na posse do seu telemóvel.” 17. No segmento relativo ao processo n.º 512/19.2PHAMD, deu-se como provado: “109. No dia 26 de fevereiro de 2020, pelas 09H00, na Rua 2, junto da Estação de comboios, o arguido abordou BB e, fazendo uso de uma faca que possuía, pressionando – a contra o abdómen deste, pediu-lhe o telemóvel para realizar uma chamada telefónica, dizendo: ‘Se te quisesse furar, já te tinha furado’. 110. Receoso pela sua vida, BB entregou ao arguido o seu telemóvel de marca Iphone 6, de valor, no estado em que se encontrava, superior a € 200,00. 111. O arguido afastou-se de BB, mantendo-se na posse do telemóvel.” 18. O acórdão recorrido reproduz ainda, entre os factos provados, factos atribuídos a “indivíduo de identidade não concretamente apurada” ou a “pessoa não concretamente apurada” (factos 17 a 19, relativos a CC, 52 a 57, relativos a DD, e 92 a 96, relativos a EE), sem indicar que respeitam a imputações das quais o arguido foi absolvido ou que não se provaram quanto a ele. 19. Das condições pessoais do arguido, o acórdão recorrido deu como provado, em síntese, que cresceu num agregado de modesto estrato socioeconómico, abandonou a escola no 7.º ano e trabalhou episodicamente na serralharia e na construção civil (factos 212 a 217); que, durante uma anterior reclusão, concluiu o curso EFA B3 na área da panificação e pastelaria, com equivalência ao 9.º ano, e que a mãe faleceu, vítima de doença oncológica, o que o perturbou (factos 220 a 222); que, saído em liberdade condicional em 12 de setembro de 2019, recaiu no consumo de estupefacientes (factos 223 a 225); que foi preso preventivamente em 17 de março de 2020 e registou sanções disciplinares em 2020 e uma altercação em 2022 (factos 227 a 229); e que, no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, trabalha no bar há sete meses, depois de uma conduta correta no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira (factos 230 e 231). 20. Na fundamentação de direito, o acórdão recorrido apresentou o seguinte quadro dos processos em concurso: 251/20.1PWLSB – factos de 23.1.2020 – trânsito em 15.10.2021; 155/19.0JELSB – factos de 27.3.2019 – trânsito em 19.11.2021; 512/19.2PHAMD – factos de 26.2.2020, 22.2.2020 e 14.2.2020 – trânsito em 27.4.2022; 178/20.7JELSB – factos de 28.4.2020 – trânsito em 15.6.2022; 53/20.5PGAMD – factos de 6.2.2020 – trânsito em 30.6.2022; 319/20.4PVLSB – factos de 16.2.2020 – trânsito em 10.3.2023; 247/20.3GACSC – factos de 17.2.2020 – trânsito em 9.5.2023; 125/20.6PGLRS – factos de 27.2.2020 e 22.2.2020 – trânsito em 15.3.2023; 5/20.5PBLRS – factos de 3.1.2020 – trânsito em 1.2.2024; 382/20.8JELSB – factos de 20.10.2020 – trânsito em 6.6.2024. 21. E enumerou as penas parcelares, sem identificação dos crimes a que correspondem, nos seguintes termos: “»251/20.1PWLSB: 1 ano e 3meses de prisão; 1 ano e 3 meses de prisão; 6 anos e 3 meses de prisão; 6 anos de prisão; 6 anos e três meses de prisão; 3 anos de prisão; 6 anos e 6 meses de prisão; 1 ano e 3 meses de prisão; 6 anos e três meses de prisão; 6 anos e três meses de prisão; 6 anos e três meses de prisão; 6 anos e 3 meses de prisão; 6 anos de prisão »155/19.0JELSB: 7 anos de prisão; »512/19.2PHAMD: 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 1 ano de prisão; 2 anos de prisão »178/20.7JELSB: 3anos de prisão »53/20.5PGAMD:2 anos e 6 meses de prisão »319/20.4PVLSB: 2 anos e 6 meses de prisão »247/20.3GACSC: 4 anos e 2 meses de prisão »125/20.6PGLRS: 5 anos e 3 meses de prisão; 5 anos e 3 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão »5/20.5PBLRS 180 dias de multa »382/20.8JELSB 3 anos de prisão.” 22. A determinação da medida da pena única foi fundamentada nos seguintes termos: “Compulsados os autos, constata-se que o arguido, no período de tempo em que os factos tiveram lugar, encontrava-se dependente do consumo de produtos estupefacientes. Consumos, esses, que motivaram a prática dos factos. Não obstante, não se pode deixar de considerar a sua personalidade avessa ao direito, com a prática de 27 crimes no período de 1 ano e 8 meses. Bem assim como o facto de, mesmo em reclusão, ter incorrido na prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes. Com a perspectiva de cumprimento de uma pena longa de prisão, parece agora ter infletido o seu comportamento e adequado o mesmo às normas vigentes, encontrando-se laboralmente activo. A mera apreciação dos factos, considerados na sua globalidade, implica que se considerem elevadas as exigências de prevenção geral. No plano da prevenção especial, entende-se que as necessidades se encontram ainda num plano elevado; porquanto não se mostra, por ora, consolidado o comportamento normativo do arguido. Por todo o exposto, tem-se por adequado fixar a pena única em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão.” 23. No dispositivo, o tribunal determinou que, após trânsito, se solicitasse aos processos abrangidos “informação sobre os períodos de privação da liberdade sofridos”. ii. Os documentos juntos neste Supremo Tribunal 24. Das certidões e do certificado do registo criminal juntos aos autos, que constituem documentos autênticos e fazem prova plena dos factos que atestam (Art.º 169.º do CPP), resulta ainda o seguinte: a) No processo n.º 251/20.1PWLSB, por acórdão de 3 de maio de 2021, o arguido foi condenado, além do mais, “pela prática, em autoria material e em concurso real” de “um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.ºs. 1 e 2, al. b), com referência às als. b) e h), do n.º 1, e f), do n.º 2, do artigo 204.º, ambos do Código Penal, praticado na pessoa do ofendido BB, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão” (ponto III, vii.), com base nos factos acima transcritos, provenientes do processo apenso n.º 80/20.2PGAMD; b) Por acórdão de 15 de setembro de 2021, o Tribunal da Relação de Lisboa, no mesmo processo, corrigiu a contradição do dispositivo, absolvendo o arguido quanto aos factos relativos a CC e mantendo a condenação quanto a FF; requalificou como dois crimes de abuso de confiança os factos de que foram vítimas GG e HH, fixando para cada um a pena de 1 ano e 3 meses de prisão; manteve as demais penas; e fixou a pena única em 10 anos de prisão. O arguido foi ainda absolvido, nesse processo, quanto aos factos relativos a DD; c) Em consequência, as treze penas parcelares do processo n.º 251/20.1PWLSB, transitadas em julgado em 15 de outubro de 2021, são as seguintes: 1 ano e 3 meses (abuso de confiança, GG); 6 anos e 3 meses (roubo qualificado, II); 6 anos (roubo qualificado, JJ); 1 ano e 3 meses (abuso de confiança, HH); 3 anos (roubo qualificado desqualificado pelo valor, KK); 1 ano e 3 meses (abuso de confiança, LL); 6 anos e 6 meses (roubo qualificado, BB); 1 ano e 3 meses (abuso de confiança, MM); 6 anos e 3 meses (violência depois da subtração, NN); 6 anos e 3 meses (roubo qualificado, OO); 6 anos e 6 meses (roubo qualificado, PP); 6 anos e 3 meses (roubo qualificado, QQ); e 6 anos (roubo qualificado, FF). A sua soma é de 58 anos de prisão, como o próprio Tribunal da Relação assinalou; d) No processo n.º 512/19.2PHAMD, por acórdão de 17 de março de 2022, transitado em julgado em 27 de abril de 2022, o arguido foi condenado, “pela prática, (em 26/2/2020), em autoria material, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210.°, n.° 1 e n.º 2, alínea b), por referência da alínea f) do n.º 2 do artigo 204.°, ambos do Código Penal, na pena parcial de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão” (ponto 3 do dispositivo), com base nos factos 25 a 29 daquele acórdão, que são os reproduzidos sob os n.ºs 109 a 113 do acórdão recorrido; foi ainda condenado por um crime de roubo qualificado (22 de fevereiro de 2020, RR) na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por um crime de ofensa à integridade física simples (22 de fevereiro de 2020) na pena de 1 ano de prisão e por um crime de abuso de confiança (14 de fevereiro de 2020, SS) na pena de 2 anos de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 7 anos de prisão; e foi condenado a pagar € 1.000,00 a BB, a título de reparação, ao abrigo do Art.º 82.º-A do CPP. Não se provou que fosse o arguido a pessoa que atuou contra EE; e) No mesmo acórdão de 17 de março de 2022, deu-se como provado que o arguido se encontrava “em cumprimento de pena aplicada no processo nº 251/20.1PWLSB” e que nesse processo fora condenado, por acórdão transitado em 15 de outubro de 2021, na pena única de 10 anos de prisão (factos 53 e 70), tendo o tribunal formado a sua convicção, quanto aos antecedentes, “na análise da certidão do acórdão proferido no processo nº 251/20.1PWLSB, entretanto transitado em julgado”; f) O certificado do registo criminal regista, quanto ao processo n.º 251/20.1PWLSB, todos os crimes com a data de prática de 23 de janeiro de 2020, e, quanto ao processo n.º 512/19.2PHAMD, um crime de roubo qualificado com a data de prática de 26 de fevereiro de 2020; g) O certificado regista ainda dois acórdãos cumulatórios proferidos no processo n.º 247/20.3GACSC-A: o primeiro, de 23 de novembro de 2023, transitado em 5 de janeiro de 2024, que fixou a pena única de 13 anos de prisão, englobando as penas dos processos n.ºs 251/20.1PWLSB, 53/20.5PGAMD, 319/20.4PULSB, 178/20.7JELSB, 512/19.2PHAMD, 155/19.0JELSB, 247/20.3GACSC e 387/18.9JELSB; o segundo, de 18 de abril de 2024, transitado em 20 de maio de 2024, que reformulou aquele cúmulo, por “TER SIDO ENTRETANTO DESPENALIZADO O CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTE” por que o arguido fora condenado no processo n.º 387/18.9JELSB, e fixou a pena única em 12 anos e 10 meses de prisão, englobando as penas dos restantes sete processos; h) O certificado regista o trânsito em julgado da sentença do processo n.º 319/20.4PULSB em 10 de fevereiro de 2023 e o do acórdão do processo n.º 125/20.6PGLRS em 15 de dezembro de 2023, este último com a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão; e regista, quanto ao processo n.º 5/20.5PBLRS, a condenação por um crime de ameaça agravada e um crime de injúria agravada, praticados em 3 de janeiro de 2020, na pena de 180 dias de multa; i) Regista, por fim, a revogação da liberdade condicional concedida no âmbito da execução da pena do processo n.º 169/09.9SYLSB, por decisão de 15 de março de 2022, transitada em 20 de junho de 2022, e a declaração de extinção, pelo cumprimento, dessa pena, “com efeitos a partir de 02/11/2024”. b. Direito i. Admissibilidade do recurso 25. O acórdão que procede ao cúmulo jurídico superveniente é uma decisão final do tribunal coletivo, que, no caso, aplica pena de prisão superior a 5 anos. Visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, a competência para dele conhecer pertence a este Supremo Tribunal, nos termos do Art.º 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, como fixou o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2017, de 27 de abril de 2017 (processo n.º 41/13.8GGVNG.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2017): “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP (…)”. A circunstância de o recurso ter sido dirigido ao Tribunal da Relação de Lisboa é irrelevante, pois a competência decorre da lei e a decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior (Art.º 414.º, n.º 3, do CPP). 26. O recurso é tempestivo, por interposto em 13 de julho de 2026, dentro do prazo de 30 dias contado do depósito do acórdão (Art.º 411.º, n.º 1, alínea b), do CPP); a motivação contém conclusões das quais é possível deduzir as indicações exigidas pelo Art.º 412.º, n.º 2, do CPP; e o arguido tem legitimidade e interesse em agir, por se tratar de decisão condenatória contra si proferida (Art.º 401.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPP). Não ocorre nenhuma das causas de irrecorribilidade do Art.º 400.º do CPP. 27. O efeito suspensivo e a subida imediata, nos próprios autos, correspondem ao regime do recurso de decisão final condenatória (Art.ºs 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, alínea a), e 408.º, n.º 1, alínea a), do CPP), pelo que se mantêm. 28. Não se verifica causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal. Quanto às penas de menor duração, sujeitas ao prazo de prescrição de quatro anos (Art.º 122.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal), a prescrição está suspensa enquanto o condenado cumprir outra pena privativa da liberdade (Art.º 125.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código), e o arguido encontra-se ininterruptamente privado da liberdade desde 17 de março de 2020. A Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que abrange os ilícitos praticados por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos à data da prática do facto (Art.º 2.º), apenas poderia abranger os factos do processo n.º 155/19.0JELSB, praticados em 2019 antes de o arguido, nascido em D de M de 1988, completar 31 anos; mas estes integram um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos Art.ºs 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, excluído do perdão e da amnistia pelo Art.º 7.º, n.º 1, daquela lei. ii. A questão prévia: dupla condenação, ne bis in idem e caso julgado A identidade do facto 29. As certidões agora juntas confirmam o que o texto do acórdão recorrido já indiciava. O arguido foi condenado duas vezes pelo roubo de que foi vítima BB em 26 de fevereiro de 2020: no processo n.º 251/20.1PWLSB, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por decisão transitada em 15 de outubro de 2021; e no processo n.º 512/19.2PHAMD, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, por decisão transitada em 27 de abril de 2022. 30. Dia, hora, local, vítima, instrumento, ameaça proferida e objeto subtraído coincidem. A diferença de qualificação jurídica (no primeiro processo, com a agravante do Art.º 204.º, n.º 1, alíneas b) e h), e n.º 2, alínea f), do Código Penal; no segundo, apenas com a do n.º 2, alínea f)) e a maior extensão da narração no primeiro (o percurso de comboio até Sete Rios) não alteram a identidade do acontecimento histórico. É esse acontecimento, o “pedaço de vida” na formulação de Figueiredo Dias recordada por Helena Moniz (“A autonomia dos recursos em processo penal (a revista excecional e outros institutos do processo civil)”, em Processo Penal – Recursos, Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça, maio de 2022, edição digital do Supremo Tribunal de Justiça, julho de 2023, p. 55, nota 17), que define o “mesmo crime” para os efeitos do Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos segue o mesmo critério. O Art.º 4.º do Protocolo n.º 7 proíbe a perseguição ou o julgamento por uma segunda infração “in so far as it arises from identical facts or facts which are substantially the same”, e a comparação incide sobre “a set of concrete factual circumstances involving the same defendant and inextricably linked together in time and space”, sem relevância para a diferente gravidade das penas cominadas (acórdão Sergey Zolotukhin c. Rússia, Grande Câmara, de 10 de fevereiro de 2009, queixa n.º 14939/03, §§ 82, 84 e 97, em Jeremy McBride, Human Rights and Criminal Procedure. The case law of the European Court of Human Rights, 2.ª edição, Estrasburgo, Conselho da Europa, 2018, pp. 392-393). 31. A divergência de datas apontada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto tem explicação documental. O registo criminal inscreve todos os crimes do processo n.º 251/20.1PWLSB com a data de prática de 23 de janeiro de 2020, a do primeiro dos factos ali julgados (facto 60 do acórdão recorrido), e o quadro do acórdão recorrido reproduziu essa inscrição. Os factos foram, porém, praticados entre 23 de janeiro e 16 de março de 2020. 32. O acórdão proferido no processo n.º 512/19.2PHAMD foi tirado quando a condenação do processo n.º 251/20.1PWLSB já tinha transitado em julgado, e o tribunal teve à sua disposição a respetiva certidão, como expressamente refere. A identidade dos factos não foi, contudo, detetada, nem nesse processo, nem nos cúmulos realizados no processo n.º 247/20.3GACSC-A, nem no acórdão recorrido. O quadro normativo 33. O Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição dispõe que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. Na leitura de Gomes Canotilho e Vital Moreira, este preceito, como direito subjetivo fundamental, “garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito”, e, como princípio objetivo, obriga à conformação do direito processual e do caso julgado material “de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto” (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, p. 194). A mesma garantia consta do Art.º 4.º do Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Art.º 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, como preceito relativo a direitos, liberdades e garantias, vincula diretamente os tribunais (Art.º 18.º, n.º 1, da Constituição). Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o Art.º 4.º do Protocolo n.º 7 contém três garantias distintas, a de que ninguém pode ser “(i) liable to be tried, (ii) tried or (iii) punished for the same offence” (acórdão Sergey Zolotukhin, cit., § 110, em McBride, ob. cit., pp. 393-394). 34. No acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de novembro de 2013 (processo n.º 784/05.0PFCSC-A.S1, 3.ª Secção, relator Santos Cabral, disponível em www.dgsi.pt), acompanhando Roxin, afirmou-se que o caso julgado material constitui “um impedimento processual amplo”: “um novo procedimento é inadmissível; uma nova sentença de mérito está excluída por força do princípio ne bis in idem (ne bis de eadem re ne sit actio). Se, não obstante, se profere uma segunda sentença de mérito a mesma é nula, segundo a opinião dominante”. A passagem corresponde ao § 50, B, I, 1, de Claus Roxin, Derecho procesal penal (tradução da 25.ª edição alemã por Gabriela E. Córdoba e Daniel R. Pastor, revista por Julio B. J. Maier, Buenos Aires, Editores del Puerto, 2000, pp. 435-436: “un nuevo procedimiento es inadmisible, una nueva sentencia de mérito está excluida: ne bis in idem (= bis de eadem re ne sit actio). Si, no obstante, se dicta una segunda sentencia de mérito, ella es nula, según la opinión dominante”). Nuno Brandão identifica a dimensão processual do ne bis in idem como a situação em que, “paradigmaticamente”, a ofensa do caso julgado arrasta a violação de um direito fundamental (“Recursos penais para o STJ e processo civil”, em Colóquios do Supremo Tribunal de Justiça – Processo Penal. Recursos, coordenação científica de Nuno A. Gonçalves, Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 2023, p. 41). 35. O cúmulo jurídico, por seu lado, pressupõe que o agente “tiver praticado vários crimes” (Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal), regra aplicável ao conhecimento superveniente do concurso por força do Art.º 78.º, n.º 1. Como observa o Ministério Público, um crime duplicado não constitui a prática de outro crime. O momento relevante para a verificação do concurso é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso (acórdão uniformizador n.º 9/2016, processo n.º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2016), que no caso é 15 de outubro de 2021. Todos os crimes em presença são anteriores a essa data, pelo que o concurso existe; o que nele não pode entrar é uma segunda pena pelo mesmo crime. 36. O tribunal do cúmulo não reaprecia os factos, a qualificação jurídica nem a medida das penas parcelares fixadas por decisões transitadas. Mas cabe-lhe verificar se as penas que lhe são apresentadas podem integrar o concurso. É esse o fundamento, consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, da exclusão das penas prescritas ou extintas, cuja inclusão, nas palavras do acórdão de 15 de abril de 2010 (processo n.º 852/03.2PASNT.L1.S1), transcrito no próprio acórdão recorrido, “seria violar frontalmente o princípio non bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP”. A mesma razão vale, com maior intensidade, para uma pena que pune pela segunda vez o mesmo facto. A decisão que prevalece 37. A jurisprudência deste Supremo Tribunal, perante a dupla condenação do mesmo arguido pelo mesmo facto, por decisões ambas transitadas, recusa, em regra, o recurso de revisão, por as decisões não serem inconciliáveis no sentido do Art.º 449.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e aplica, por força do Art.º 4.º do CPP, a regra segundo a qual, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, se cumpre a que passou em julgado em primeiro lugar (então Art.º 675.º, n.º 1, hoje Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). O acórdão de 16 de novembro de 2011 (processo n.º 1874/07.0TAFUN-A.S1, 3.ª Secção, disponível em www.dgsi.pt) explica que esta solução “supõe a existência de dois casos julgados (ou mais, por ventura) contraditórios e tem em vista eliminar a eficácia do segundo, mantendo-se de pé o caso julgado primeiramente formado e não havendo lugar a novo julgamento”, e enumera, na mesma linha, os acórdãos de 9 de julho de 1986 (Boletim do Ministério da Justiça n.º 359, p. 549), de 11 de março de 1992 (Colectânea de Jurisprudência, 1992, tomo II, p. 7) e de 3 de maio de 1995 (Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do STJ, 1995, tomo II, p. 180). O acórdão de 27 de novembro de 2013 confirma-a para os casos de coincidência total de factos, reservando a revisão para os de divergência parcial com decisões contraditórias. 38. A 5.ª Secção deste Supremo Tribunal reafirmou esta orientação no acórdão de 7 de janeiro de 2016 (processo n.º 503/10.9PCOER-A.S1, relatora Isabel Pais Martins, disponível em www.dgsi.pt). Afastada a revisão, por esta se dirigir contra um caso julgado, e não contra dois, e visar a substituição da sentença injusta, o acórdão resolveu a dupla condenação pelo Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do Art.º 4.º do CPP: só produz efeitos a condenação que passou em julgado em primeiro lugar, e “a sentença condenatória proferida em segundo lugar, sobre objecto já coberto pelo caso julgado, é ineficaz”. Com apoio em Alberto dos Reis e em Lebre de Freitas, lembrou-se aí que a parte prejudicada não necessita da revisão, podendo pedir que se cumpra a primeira decisão, e que duas condenações pelo mesmo facto, não sendo substancialmente contraditórias, o são formalmente, por força do ne bis in idem. 39. Helena Moniz descreve esta evolução. Alguma jurisprudência chegou a admitir a revisão ao abrigo do Art.º 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP, entendimento logo ultrapassado, por esse fundamento se reportar “aos factos materiais em que assenta a condenação alegadamente injusta, e não, como no caso, factos paralelos ou meras incidências processuais de todo alheias a essa materialidade fáctica” (acórdão de 1 de junho de 2006, processo n.º 06P1936, aí citado). Passou-se, então, à aplicação do Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, cuja convocação a própria jurisprudência reconhece não ser isenta de dificuldade, por a norma se referir a decisões contraditórias, quando nas duas condenações pelo mesmo facto há sobreposição quanto aos factos e, as mais das vezes, divergência apenas na pena concreta (ob. cit., p. 59). É essa a situação dos autos. A autora recorda ainda que o ne bis in idem corresponde ao “chamado efeito negativo do caso julgado” e que o princípio da consunção, segundo o qual “o caso julgado forma-se sobre todo o objeto do processo, ainda que a decisão o não abarque todo”, pretende assegurar a garantia do Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição (ob. cit., pp. 54-55). 40. No Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, João Conde Correia confirma que é este o caminho seguido pelo Supremo Tribunal: duas sentenças condenatórias do mesmo arguido pelo mesmo facto não integram o fundamento de revisão da alínea c) do n.º 1 do Art.º 449.º, e o “conflito prático entre julgados (ou se executa um ou se executa outro)” é resolvido “através da escolha automática da primeira decisão em detrimento da segunda (art. 625.º CPC)”. Cita, além dos acórdãos já referidos, os de 17 de janeiro de 2013 (Isabel Pais Martins), de 13 de fevereiro de 2014 (Rodrigues da Costa) e de 6 de julho de 2017 (Helena Moniz), e regista a adesão de Henrique Salinas e Paulo Pinto de Albuquerque (anotação ao Art.º 449.º, § 67, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo V, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2025, pp. 524-525). 41. A regra não se reduz a um critério cronológico de conveniência. Com o trânsito em julgado da primeira condenação, a pretensão punitiva do Estado quanto àquele facto fica exercida e esgotada; o caso julgado assim formado constitui impedimento a qualquer processo posterior sobre o mesmo objeto, e a segunda decisão é proferida sem que se verifique um dos seus pressupostos. Eduardo J. Couture deduz a solução do princípio lógico da não contradição: “Dos sentencias contradictorias pasadas en autoridad de cosa juzgada, no pueden ser válidas en un mismo lugar y tiempo. También por aplicación del principio de no contradicción, una conducta no puede ser permitida y prohibida al mismo tiempo. Lo que una sentencia declare no puede ser válidamente negado por otra. La cosa juzgada es, como se ha dicho, óbice de procedibilidad para un juicio ulterior. El segundo proceso es jurídicamente innecesario. La no existencia de cosa juzgada anterior es un presupuesto procesal. La segunda, no es cosa juzgada” (Fundamentos del Derecho Procesal Civil, 3.ª edição, Buenos Aires, Roque Depalma Editor, 1958, n.º 318, alínea e), p. 487). É nesta perspetiva que a regra do Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil se harmoniza com o processo penal, como exige o Art.º 4.º do CPP. O que nela se protege é a própria garantia do Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição, que só se cumpre se a primeira decisão definitiva sobre o facto não ficar à mercê de uma segunda. 42. Esta orientação não é isenta de crítica. João Conde Correia (O Mito do Caso Julgado e a Revisão Propter Nova, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 304, citado, também, no acórdão de 27 de novembro de 2013) considera inaceitável que o condenado suporte as consequências de um erro estadual e observa que a regra pode conduzir à execução da decisão mais gravosa quando a segunda comine pena “substancialmente inferior”, caso em que Karlhans Dippel preconiza a aplicação da pena mais favorável, por analogia com a proibição da reformatio in pejus. Helena Moniz, que dá conta da prática deste Supremo Tribunal de declarar a ineficácia da última decisão e ordenar o cancelamento da segunda inscrição no registo criminal, remete para idêntica crítica de Inês Ferreira Leite (Ne (idem) bis in idem, vol. I, Lisboa, AAFDL, 2016, pp. 609 e ss.) e sustenta que não se deve “esperar pelo trânsito em julgado da decisão que violou o caso julgado (e pela possibilidade de interposição de um recurso extraordinário) para que seja assegurado o cumprimento de um princípio constitucional fundamental” (“A autonomia dos recursos em processo penal (a revista excecional e outros institutos do processo civil)”, em Processo Penal. Recursos, cit., pp. 59-60). No Comentário Judiciário, o autor reitera que a solução é “inaceitável, nomeadamente se, por exemplo, a primeira decisão for condenatória e a segunda for absolutória”, lembra que as normas do processo civil só se aplicam no processo penal quando puderem harmonizar-se com ele, e conclui que, “fazendo apelo aos princípios gerais do processo penal, maxime ao princípio do favor rei, deve, nestes casos, executar-se a decisão que seja mais favorável para o condenado” (ob. cit., tomo V, § 68, p. 525). 43. O direito comparado oferece as duas respostas. O artigo 669.º, n.º 1, do Codice di procedura penale manda executar a condenação menos grave (“il giudice ordina l’esecuzione della sentenza con cui si pronunciò la condanna meno grave, revocando le altre”), sem necessidade de revisão. A Ley de Enjuiciamiento Criminal espanhola faz da existência de duas sentenças firmes sobre o mesmo facto fundamento autónomo de revisão (artigo 954.º, n.º 1, alínea c): “cuando sobre el mismo hecho y encausado hayan recaído dos sentencias firmes”). A Lei Fundamental alemã proíbe a dupla punição (artigo 103.º, n.º 3: “Niemand darf wegen derselben Tat auf Grund der allgemeinen Strafgesetze mehrmals bestraft werden”). No direito norte-americano, a cláusula de double jeopardy da Quinta Emenda (“no person shall be subject for the same offense to be twice put in jeopardy of life or limb”) contém, segundo Daniel E. Hall, “two prohibitions”: a de “a second prosecution for the same offense” e a de “a second punishment for the same offense” (Criminal Law and Procedure, 5.ª edição, Clifton Park, Nova Iorque, Delmar Cengage Learning, 2008, pp. 252-253). Em todos os sistemas, porém, a segunda punição do mesmo facto não subsiste ao lado da primeira. 44. No caso, a segunda condenação comina pena menos grave (4 anos e 6 meses de prisão) do que a primeira (6 anos e 6 meses). Ainda assim, este Tribunal entende que deve prevalecer a decisão transitada em primeiro lugar, pelas seguintes razões. 45. Em primeiro lugar, porque a ordem jurídica portuguesa não contém regra equivalente ao artigo 669.º do Codice di procedura penale, e a lacuna é integrada, nos termos do Art.º 4.º do CPP, pela norma processual civil que se harmoniza com o processo penal. É essa a orientação constante deste Supremo Tribunal, e é também a posição do Ministério Público. A ordem de integração do Art.º 4.º é gradativa: só na falta de norma processual penal aplicável por analogia se recorre às normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, e só na falta destas aos princípios gerais (Tiago Caiado Milheiro, anotação ao Art.º 4.º, §§ 19 a 22, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo I, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2022, pp. 113-115). A norma constitucional diretamente aplicável, que precede essa ordem (idem, § 19, p. 113), impõe que a segunda punição não subsista, mas não determina qual das condenações prevalece. E, como observa Helena Moniz, a própria existência do Art.º 4.º contraria a ideia de que a autonomia do processo penal exclui, sem mais, as normas processuais civis que com ele se harmonizam (ob. cit., p. 54). 46. Em segundo lugar, porque o vício reside na segunda decisão. Quando o acórdão do processo n.º 512/19.2PHAMD foi proferido, em 17 de março de 2022, o caso julgado do processo n.º 251/20.1PWLSB estava formado havia cinco meses e constituía já impedimento à nova apreciação do mesmo facto. Dar prevalência à decisão proferida com violação desse impedimento seria fazer depender a eficácia do caso julgado legitimamente formado da anomalia que o ofendeu. A segunda decisão foi proferida sem um pressuposto processual, a inexistência de caso julgado anterior; na expressão de Couture, “la segunda, no es cosa juzgada”. 47. Em terceiro lugar, porque a condenação do processo n.º 251/20.1PWLSB foi apreciada em recurso pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que a manteve quanto a este crime, e assenta numa qualificação jurídica mais completa dos mesmos factos. 48. Por último, porque, no contexto do cúmulo, a objeção de favor rei perde grande parte do seu peso. A pena que prevalece não altera o limite mínimo da moldura do concurso, que continua a ser de 7 anos de prisão, nem o máximo, que continua a ser de 25 anos; o facto é valorado uma única vez, qualquer que seja a pena que o representa; e a medida da pena única resulta da avaliação conjunta dos factos e da personalidade, e não da soma das parcelares. O recorrente, notificado para o efeito, não defendeu solução diversa. 49. Não se acolhe, assim, a solução fundada no favor rei. Na construção de Luigi Ferrajoli, o favor rei é, no plano da prova, o critério de decisão sobre a verdade de que o in dubio pro reo é corolário, e, no plano da conotação judicial do facto, um critério de equidade que orienta a compreensão das circunstâncias singulares do caso e a graduação da pena (“comprensión equitativa, valoración simpatética y graduación de las penas”) (Derecho y razón. Teoría del garantismo penal, tradução de Perfecto Andrés Ibáñez e outros, Madrid, Trotta, 1995, p. 107 e § 11.5, pp. 164-165). Na mesma obra, a analogia in bonam partem é admitida quanto às leis penais, por a proibição da analogia visar impedir “no la restricción, sino sólo la extensión por obra de la discrecionalidad judicial de la esfera legal de la punibilidad” (p. 382). Nenhuma destas funções está aqui em causa. Não há dúvida sobre os factos, que ambas as decisões deram como provados nos mesmos termos, nem se trata de interpretar ou integrar uma norma penal que defina a punibilidade. Trata-se de resolver o concurso de dois casos julgados, matéria processual para a qual o Art.º 4.º do CPP fixa a ordem de integração das lacunas. A proibição da reformatio in pejus, a que Dippel recorre por analogia, também não oferece o apoio pretendido: o Art.º 409.º do CPP limita os poderes do tribunal de recurso no mesmo processo, para que o arguido possa recorrer sem risco de agravamento, e nada dispõe sobre a escolha entre duas decisões definitivas proferidas em processos distintos. A objeção de que o Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não se harmoniza com o processo penal também não procede. Entre as normas processuais civis que se harmonizam com o processo penal contam-se precisamente as que asseguram a estabilidade das decisões, como a noção de trânsito em julgado do Art.º 628.º e o esgotamento do poder jurisdicional do Art.º 613.º daquele Código (Tiago Caiado Milheiro, ob. cit., § 23, p. 115). A regra da prevalência do primeiro caso julgado pertence ao mesmo núcleo e serve, no processo penal, a garantia do Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição. A analogia in bonam partem, que o mesmo autor admite (§ 21, p. 114), pressupõe que procedam as razões justificativas da norma convocada (Art.º 10.º, n.º 2, do Código Civil; § 20, p. 113), o que, como se viu, não sucede com o Art.º 409.º do CPP. E o exemplo de Conde Correia, de uma condenação seguida de uma absolvição, não é o dos autos, em que ambas as decisões condenam pelo mesmo facto. 50. A crítica de Conde Correia tem razão num ponto: o erro é do Estado, e não deve ser o condenado a suportar as suas consequências. Mas a consequência do erro é a segunda punição, e é essa que se elimina. Para Antony Duff, o chamamento do arguido a responder, em que o processo penal se traduz, “must be reciprocal: if we call you to account, to answer, to us, we must be ready to answer to you”, pelo que o processo que chama o arguido a responder é também um processo em que o Estado responde (“The Procedural Rights (and Responsibilities) of the Guilty”, em Philipp-Alexander Hirsch e Elias Moser (eds.), Rights in Criminal Law. Studies on a New Paradigm in Criminal Law and Procedure, Oxford, Hart Publishing, 2025, p. 264). O Estado responde aqui pelo seu erro repondo o arguido na situação em que estaria se a garantia tivesse sido respeitada: uma única condenação pelo facto, a que primeiro se tornou definitiva, sem que a segunda produza efeitos na pena única, no registo criminal ou em qualquer outro domínio. Escolher a pena menos grave iria além dessa reposição. Converteria a violação do ne bis in idem numa vantagem que o arguido condenado uma só vez pelo mesmo facto não teria, e faria depender a medida da punição do acaso de um segundo processo que não deveria ter existido. A coerência do sistema exige que a reparação da ofensa a uma garantia não se converta em fonte de desigualdade (Art.º 13.º, n.º 1, da Constituição). 51. Conclui-se, assim, que a condenação proferida no processo n.º 512/19.2PHAMD, na parte relativa ao crime de roubo qualificado praticado em 26 de fevereiro de 2020 na pessoa de BB, e a respetiva pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão, não têm eficácia, por força do Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição e do Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi Art.º 4.º do CPP, não podendo essa pena integrar o cúmulo. A cognoscibilidade da questão neste recurso 52. A questão pode e deve ser decidida neste recurso, sem necessidade de recurso de revisão. O vício não reside apenas nas decisões parcelares, mas no próprio acórdão recorrido, que somou ambas as penas e construiu sobre elas a moldura do concurso e o juízo global sobre os factos e a personalidade. É a legalidade da pena única que está em causa, e essa é o objeto do recurso. A duplicação resulta, além disso, do próprio texto da decisão recorrida, que a reproduz em dois lugares, e confirma-se pelas certidões juntas, sem necessidade de qualquer indagação de facto. E a solução dominante neste Supremo Tribunal dispensa precisamente a revisão, declarando a ineficácia da segunda condenação. A revisão seria, de resto, inadequada: os factos das duas decisões não são inconciliáveis, mas idênticos, e a revisão autorizada conduz ao reenvio do processo para novo julgamento (Art.º 457.º, n.º 1, do CPP), isto é, a um terceiro julgamento do mesmo facto, o contrário do que o ne bis in idem exige. Roxin, depois de afirmar a nulidade das decisões proferidas em causa já decidida com força de caso julgado, admite que estas questões sejam esclarecidas “a través de actos judiciales, con los medios de impugnación generales”, e acrescenta que a invalidade da sentença “No necesita ser impugnada; sin embargo, por exigencias de claridad jurídica, su impugnabilidad por los recursos generales debe estar admitida” (ob. cit., § 50, C, II, 3, e III, p. 443). Em situação paralela, a jurisprudência deste Supremo Tribunal trata o cúmulo por arrastamento como questão prévia de conhecimento oficioso, por estar em causa “a legalidade do estabelecimento ou da fixação de uma única pena” (acórdão de 23 de fevereiro de 2011, relator Raul Borges, citado por Tiago Caiado Milheiro, anotação ao Art.º 472.º, § 50, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo V, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2025, pp. 786-787). 53. O mesmo autor sustenta que o tribunal do cúmulo não pode apreciar questões que deveriam ter sido suscitadas nos julgamentos parcelares, como a do ne bis in idem invocado para afirmar a unidade criminosa ou a continuação criminosa, questão que se preclude com o trânsito em julgado (anotação ao Art.º 472.º, § 18, ob. cit., pp. 765-766, com referência aos acórdãos deste Supremo Tribunal de 12 de outubro de 2016, de 17 de outubro de 2019 e de 23 de março de 2023). A situação dos autos é diversa. Não se pede ao tribunal do cúmulo que reaprecie o mérito de qualquer das condenações, que unifique condutas ou que requalifique factos, mas que não some duas penas aplicadas ao mesmo facto por decisões ambas transitadas. A preclusão que o trânsito em julgado produz protege a primeira condenação, e não a segunda, proferida quando aquela já constituía impedimento. Invocar o caso julgado da segunda para afastar o conhecimento da violação do caso julgado da primeira seria inverter o fundamento da própria preclusão. 54. O acórdão de 7 de janeiro de 2016 indica que a declaração de ineficácia deve ser feita no processo em que foi proferida a segunda condenação. A indicação não obsta a que a ineficácia seja aqui reconhecida. A ineficácia resulta da lei, e não de um ato judicial que a constitua; o tribunal do cúmulo, a quem cabe verificar se as penas que lhe são apresentadas podem integrar o concurso (ponto 36), não pode deixar de a considerar, e este Supremo Tribunal, ao conhecer da legalidade da pena única, também não. Helena Moniz defende, aliás, a admissibilidade do recurso ordinário com fundamento em ofensa do caso julgado, ao abrigo da parte final da alínea a) do n.º 2 do Art.º 629.º do Código de Processo Civil, ex vi Art.º 4.º do CPP, quando esteja em causa o ne bis in idem, por haver “boas razões para se entender que, no âmbito do processo penal, ainda mais se justifica que se assegure esta possibilidade não só em cumprimento do caso julgado enquanto expressão da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, mas também, e sobretudo, em respeito pelo princípio constitucional que assegura a todos os cidadãos que não devem ser punidos mais do que uma vez pelo mesmo facto” (ob. cit., p. 58), e por constituir “uma solução adequada e necessária em ordem à proteção do princípio constitucional ne bis in idem e do interesse de ordem pública de respeito pelo caso julgado” (ob. cit., p. 60). O que aqui se declara tem por objeto a formação da pena única. Os demais efeitos da segunda condenação serão retirados no processo n.º 512/19.2PHAMD, a que o presente acórdão será comunicado (ponto 57). 55. Os cúmulos anteriormente realizados no processo n.º 247/20.3GACSC-A, que também englobaram ambas as penas, não constituem obstáculo. Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de março de 2014 (processo n.º 31/09.5GAVNH.S1, 3.ª Secção), “o caso julgado relativo à formação do cúmulo jurídico vale rebus sic stantibus”, pelo que, “não subsistindo as mesmas circunstâncias que presidiram à formação da primitiva pena única”, “o caso julgado em que esta se traduziu fica sem efeito”, “adquirindo as penas parcelares toda a sua autonomia para a determinação da nova moldura penal do concurso”. É o que sucede com a nova pena única, que substitui a anterior. 56. Sendo o recurso interposto apenas pelo arguido, o conhecimento oficioso da questão só pode favorecê-lo, e não encontra obstáculo na proibição da reformatio in pejus (Art.º 409.º, n.º 1, do CPP). Foi assegurado o contraditório, nos termos dos Art.ºs 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição e 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi Art.º 4.º do CPP. 57. A declaração da ineficácia deve ser comunicada ao processo n.º 512/19.2PHAMD e aos serviços de identificação criminal, para os devidos efeitos, designadamente quanto à correspondente inscrição no registo criminal, na linha do acórdão de 16 de novembro de 2011. Não cabe neste recurso, que respeita apenas à formação da pena única, decidir dos demais efeitos daquela condenação, designadamente da quantia arbitrada a BB ao abrigo do Art.º 82.º-A do CPP, matéria que deverá ser apreciada no processo onde foi fixada. iii. A nulidade por falta de fundamentação (conclusão 1.ª) 58. O dever de fundamentação das decisões judiciais é uma realidade, ainda que com contornos variados, imanente a todos os sistemas de justiça que nos são próximos, mesmo que sejam detetáveis variáveis do grau de exigência em função das matérias em causa, do tipo de decisão ou da tradição histórica e cultural de cada país. Este dever constitui, nos modernos Estados de Direito, um dos pressupostos do chamado “processo equitativo” a que aludem o Art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Art.º 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. Esta mesma Constituição dispõe no n.º 1 do Art.º 205.º que “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. 59. Por seu turno, a sentença é, por definição, a decisão vocacionada para a solução definitiva do problema concreto que foi colocado ao tribunal. Como tal, porque representa a definição do direito do caso concreto, deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. Na verdade, o âmbito do princípio constitucional da fundamentação das decisões tem como corolários, para além da publicidade e do duplo grau de jurisdição, a generalidade, a indisponibilidade e a completude (assim, José Mouraz Lopes, anotação ao Art.º 374.º, § 14, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo IV, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2023, p. 775). 60. Daí a vinculação constitucional a um modelo de fundamentação da sentença que garanta os princípios da completude e da indisponibilidade, com as constrições normativas que decorrem das exigências da suficiência, da coerência e da concisão. 61. Tem-se entendido que a fundamentação da sentença penal, como decorre da norma do Art.º 374.º, n.º 2, do CPP, é composta por dois grandes segmentos: um primeiro, que consiste na enumeração dos factos provados e não provados; e outro, que consiste na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. 62. A enumeração dos factos provados e dos factos não provados mais não é do que a narração, de forma metódica, dos factos que resultaram provados e dos factos que não resultaram provados, com referência aos que constavam da acusação ou da pronúncia, da contestação e do pedido de indemnização, e ainda dos factos provados que, com relevo para a decisão, e não constando de nenhuma daquelas peças processuais, resultaram da discussão da causa. É esta enumeração de factos que permite concluir se o tribunal conheceu ou não de todas as questões de facto que constituíam o objeto do processo. 63. A exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão deve ser completa mas tem que ser concisa, contendo a enunciação das provas que serviram para fundar a convicção alcançada pelo tribunal (o que não exige, relativamente à prova por declarações, a realização de assentadas tendo por objeto os depoimentos produzidos em audiência), bem como a análise crítica de tais provas. 64. Esta análise crítica deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizada na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova foram valorados num certo sentido e outros não o foram, ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efetuada. 65. Sabemos que não são todas as alegações das partes intervenientes (nomeadamente arguido e acusação) que têm de ser indagadas pelo tribunal, mas somente aquelas que revistam interesse para decidir, num dos sentidos admitidos juridicamente como possíveis. 66. Como resulta do n.º 4 do Art.º 339.º do CPP, a discussão da causa tem por objeto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os Art.ºs 368.º e 369.º do mesmo Código. 67. Finalmente, ter-se-á de reconhecer que a atividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1.ª instância, designadamente a prevista no preceito do n.º 2 do Art.º 410.º, só pode ser válida e eficazmente exercida se, em sentença, se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela uma apreciação e julgamento completos, isto é, a certeza de que todos os factos objeto do processo foram efetivamente considerados e conhecidos pelo tribunal com o indispensável cuidado e ponderação. 68. Assim, na concretização da estrutura da sentença, a fundamentação impõe que todas as questões suscitadas e decididas sejam objeto de fundamentação (o chamado princípio da completude), embora de uma forma concisa. 69. Igualmente, a fundamentação deve ser sempre suficiente, coerente e razoável, de modo a permitir cumprir as finalidades, endoprocessuais e extraprocessuais, que lhe estão subjacentes. (idem, §§ 16 a 22, pp. 776-777). 70. Nesta incursão pela dimensão normativa e constitucional da fundamentação, importa para os autos fazer salientar que a sentença, como documento onde estão refletidas as opções decorrentes do julgamento, funciona como um todo, e nesse sentido as várias dimensões factuais e justificativas que a compõem devem articular-se em toda a estrutura da fundamentação (relativa à matéria de facto e relativa às questões de direito). Na formulação de Mouraz Lopes, na fundamentação coerente “está em causa a sentença como um todo, nomeadamente a articulação das dimensões fácticas e justificativas”, exigência que vale “tanto quando se decide sobre os factos (coerência narrativa), como na argumentação da escolha da norma que se aplica a um caso (coerência normativa)” (ob. cit., § 21, p. 777). 71. Determina o citado Art.º 374.º, n.º 2, do CPP, sobre os requisitos da sentença, que “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. 72. O aludido exame crítico deverá consistir na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou por outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. 73. A mesma exigência decorre do Art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a compreensão da condenação pelo arguido resulta, antes de mais, das razões dadas na decisão, que deve indicar “with sufficient clarity the grounds on which they base their decisions”; a decisão fundamentada mostra às partes que foram ouvidas, obriga o juiz a assentar o raciocínio em argumentos objetivos e preserva os direitos de defesa, e, embora o tribunal não tenha de responder a todos os argumentos, “it must be clear from the decision that the essential issues of the case have been addressed” (acórdão Taxquet c. Bélgica, Grande Câmara, de 16 de novembro de 2010, queixa n.º 926/05, § 91). A decisão fundamentada é também a que permite o recurso e a reapreciação por um tribunal superior, e só ela torna possível o escrutínio público da administração da justiça (acórdão Suominen c. Finlândia, de 1 de julho de 2003, queixa n.º 37801/97, § 37; ambos em McBride, ob. cit., pp. 382-384). E o recurso que a lei institui deve ser efetivo (acórdão Delcourt c. Bélgica, de 17 de janeiro de 1970, queixa n.º 2689/65, § 25, recordado por Valentina Capasso, “The an and the quomodo of the right to appeal: a theoretical framework”, Civil Procedure Review, v. 16, n.º 2, maio-agosto de 2025, pp. 35-36), o que não sucede quando a decisão recorrida não revela as razões que o recorrente pretende sindicar. 74. Na determinação da sanção, a sentença especifica ainda os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena aplicada (Art.º 375.º, n.º 1, do CPP, e Art.º 71.º, n.º 3, do Código Penal), e a falta da fundamentação exigida pelo Art.º 374.º, n.º 2, determina a nulidade da sentença (Art.º 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP). 75. Na pena conjunta, este dever tem conteúdo próprio, pois a lei manda considerar, “em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal). A exigência obriga, segundo Jorge de Figueiredo Dias, a “uma especial fundamentação”, “só assim se evitando que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo – da “arte” do juiz uma vez mais – ou puramente mecânico e, portanto, arbitrário” (Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, p. 291). Na consideração dos factos está ínsita “uma avaliação da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso”, e na da personalidade importa “aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa ou se traduzem apenas uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente” (acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de junho de 2012, processo n.º 70/07.0JBLSB-D.S1, 3.ª Secção). A decisão cumulatória não pode “ficar pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares e conclusivas, sem reporte a uma efectiva ponderação da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente”, e deve funcionar “como peça autónoma” e “auto-suficiente” (acórdão de 1 de outubro de 2014, processo n.º 344/11.6PCBRG.G1.S2). No mesmo sentido, José Mouraz Lopes sublinha que a fundamentação da pena aplicada em cúmulo jurídico não pode reconduzir-se à “vacuidade de fórmulas genéricas, tabelares e conclusivas, desprovidas das razões do facto concreto”, devendo identificar-se “quais as razões sustentadas nos factos (…) que levam, no caso à aplicação daquela (concreta) pena, de modo a que se fique a saber o como e o porquê da dimensão punitiva” (anotação ao Art.º 375.º, § 8, ob. cit., tomo IV, p. 793). Tiago Caiado Milheiro, que dispensa a transcrição integral dos factos das condenações parcelares, acompanha o acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de janeiro de 2022 (relator Nuno Gonçalves), segundo o qual a “fundamentação da individualização da pena conjunta demanda a enunciação resumida dos factos na sua relação fenomenológica e temporal e o que revelam da personalidade do arguido”, e considera insuficiente a mera menção ao registo criminal e ao relatório social (anotação ao Art.º 472.º, § 46, ob. cit., tomo V, pp. 784-785). 76. Essa autossuficiência pressupõe que a decisão identifique, por referência a cada processo, os crimes, as penas parcelares que lhes correspondem, as datas dos factos, da decisão e do trânsito em julgado, e as eventuais penas únicas anteriores que a nova pena vem substituir. Sem esses elementos não é possível verificar a existência do concurso, controlar a moldura nem reconstituir a imagem global dos factos sobre a qual assenta o juízo sobre a personalidade. 77. O acórdão recorrido não satisfaz estas exigências, e as falhas não são formais. 78. Em primeiro lugar, enumera as penas parcelares sem as associar aos crimes a que respeitam, o que impediu, desde logo, que se detetasse a dupla condenação acima declarada. 79. Em segundo lugar, as penas que atribui ao processo n.º 251/20.1PWLSB não correspondem às que ali transitaram em julgado, tal como fixadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 15 de setembro de 2021. Das treze penas, quatro são de 1 ano e 3 meses, quatro de 6 anos e 3 meses, duas de 6 anos e 6 meses, duas de 6 anos e uma de 3 anos, com a soma de 58 anos; o acórdão recorrido enumera três penas de 1 ano e 3 meses, seis de 6 anos e 3 meses e uma de 6 anos e 6 meses, além das restantes. A soma das penas de prisão nele enumeradas é de 108 anos e 11 meses, e não de 115 anos e 2 meses, como afirma. A divergência não afeta o limite máximo da moldura, fixado nos 25 anos, mas revela que a base sobre a qual a pena única foi determinada não foi confrontada com as decisões transitadas. 80. Em terceiro lugar, reproduz como provados factos que se referem a imputações das quais o arguido foi absolvido (factos 17 a 19 e 52 a 57, relativos a CC e DD, no processo n.º 251/20.1PWLSB) ou que não se provaram quanto a ele (factos 92 a 96, relativos a EE, no processo n.º 512/19.2PHAMD), sem qualquer advertência, introduzindo na imagem global elementos que não lhe podem ser imputados. 81. Em quarto lugar, não menciona os cúmulos anteriormente realizados no processo n.º 247/20.3GACSC-A, nem a pena única de 12 anos e 10 meses de prisão que, por acórdão transitado em 20 de maio de 2024, englobava as penas de sete dos dez processos agora em concurso. A nova pena única substitui essa pena, que não constitui limite à sua fixação, mas cuja existência e relação com a nova pena um acórdão cumulatório não pode ignorar, sob pena de o destinatário não compreender o alcance do que se decide. O mesmo silêncio abrange a revogação da liberdade condicional no processo n.º 169/09.9SYLSB e o cumprimento do remanescente dessa pena, extinta com efeitos a 2 de novembro de 2024, circunstâncias relevantes para a leitura do percurso prisional do arguido e para o futuro cômputo do desconto. 82. Em quinto lugar, o quadro dos processos em concurso contém inexatidões que o registo criminal não confirma, quanto às datas do trânsito em julgado nos processos n.ºs 319/20.4PVLSB (10 de fevereiro de 2023, e não 10 de março) e 125/20.6PGLRS (15 de dezembro de 2023, e não 15 de março), e atribui a todos os factos do processo n.º 251/20.1PWLSB a data de 23 de janeiro de 2020. A pena de multa do processo n.º 5/20.5PBLRS é indicada sem referência aos dois crimes que a originaram nem às respetivas penas parcelares. 83. Por último, a ponderação da pena única, transcrita no ponto 22, reduz-se a seis parágrafos que enunciam a dependência de estupefacientes, a “personalidade avessa ao direito” revelada pela prática de “27 crimes no período de 1 ano e 8 meses”, os dois crimes cometidos em reclusão, a recente inflexão do comportamento e a elevação das exigências de prevenção. Não se explica a conexão entre os factos, que o próprio acórdão reconhece terem sido motivados pelo consumo de estupefacientes; não se diz por que razão essa motivação não conduz a uma leitura de pluriocasionalidade; não se pondera o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do arguido; e o número de crimes em que assenta a afirmação da tendência inclui uma duplicação. A fundamentação enumera fatores, mas não revela o percurso que conduziu, numa moldura de 7 a 25 anos, aos 15 anos e 6 meses. 84. Tem, por isso, razão o recorrente quando invoca a falta de fundamentação. O Ministério Público argumenta que a eventual escassez de factos relevaria como vício do Art.º 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. O que aqui está em causa, porém, não é a insuficiência dos factos apurados para a decisão, mas a falta de identificação dos elementos que a lei manda considerar e a falta de exposição dos motivos que fundamentam a medida da pena, o que integra a nulidade do Art.º 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Também não se trata de mera fundamentação deficiente, que não se confunde com a falta de fundamentação (José Mouraz Lopes, anotação ao Art.º 379.º, § 8, ob. cit., tomo IV, p. 810, com referência ao acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de dezembro de 2018). A nulidade abrange a falta da fundamentação jurídica “relativa à escolha e medida da pena”, designadamente no caso de um cúmulo jurídico de penas (idem, § 11, p. 810). Quando a decisão não identifica as penas que cumula, conta duas vezes o mesmo facto e não expõe o percurso que conduziu à pena, a fundamentação falta naquilo que a lei manda considerar. 85. O Art.º 379.º, n.º 2, do CPP impõe ao tribunal de recurso que supra as nulidades da sentença sempre que possa fazê-lo, e este Supremo Tribunal tem reformulado diretamente penas únicas quando os elementos dos autos o permitem (assim, o acórdão de 2 de maio de 2019, processo n.º 39/12.3SULSB-B.S1, 5.ª Secção, que, perante um acórdão cumulatório que identificava, para cada processo, a data dos factos, os crimes, as penas e as datas da decisão e do trânsito, fixou a pena única em 10 anos de prisão, em lugar dos 12 anos aplicados). 86. Não é esse o caso. O suprimento exigiria a este Tribunal reconstruir a matéria de facto do cúmulo, expurgando-a dos factos relativos a absolvições, corrigindo a identificação das penas parcelares e integrando os cúmulos anteriores, tarefa que excede os poderes de cognição de um tribunal de revista (Art.º 434.º do CPP). Exigiria, além disso, uma reavaliação da personalidade do arguido sem a audiência que o Art.º 472.º do CPP lhe assegura. É nessa audiência, e não neste recurso, que poderão ser apuradas, se for o caso, as circunstâncias que o recorrente invoca na conclusão 4.ª e que não constam da matéria provada (a abstinência, o percurso formativo, a doença do pai), designadamente com recurso a relatório social atualizado. A solução de reformulação por este Tribunal, a que não se opõe o Ministério Público, privaria o arguido dessa possibilidade e da reapreciação, em recurso, da nova pena. 87. Impõe-se, assim, declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar que o tribunal recorrido, reaberta a audiência, profira nova decisão que respeite o decidido quanto à questão prévia e supra as deficiências apontadas. A devolução dos autos para sanação do vício não constitui renovação da perseguição penal nem ofende o ne bis in idem (em situação próxima, no domínio contraordenacional, o acórdão da Relação de Lisboa de 23 de março de 2026, processo n.º 233/25.7YUSTR.L1-PICRS, disponível em www.dgsi.pt, sublinhou que a remessa dos autos para sanação de um vício “não se encontra ligada à salvaguarda do princípio ne bis in idem”, destinado a impedir “que alguém seja julgado ou sancionado mais do que uma vez pelos mesmos factos”). Ángela Ester Ledesma, acompanhando Julio B. J. Maier, recorda que “el único que puede provocar esta persecución penal múltiple es el propio perseguido penalmente” (“Recurso como garantía de juzgamiento”, em Carina Gómez Fröde e Marco Ernesto Briseño García Carrillo (coords.), Nuevos Paradigmas del Derecho Procesal, Cidade do México, Universidad Nacional Autónoma de México – Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2016, p. 456). É o que aqui sucede: a nova decisão resulta do recurso interposto pelo próprio arguido. 88. Tendo o recurso sido interposto apenas pelo arguido, a nova pena única não pode exceder a que foi aplicada no acórdão recorrido (Art.º 409.º, n.º 1, do CPP). A proibição vale para a nova decisão a proferir em 1.ª instância após a anulação, segundo a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal, depois de o Tribunal Constitucional ter julgado desconforme com a Constituição o entendimento contrário (acórdãos n.ºs 236/2007 e 502/2007). A ressalva assinalada no acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de julho de 2017, para o caso de a nova pena única integrar penas parcelares que não estavam compreendidas na primeira (Paulo Dá Mesquita, anotação ao Art.º 409.º, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo V, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2025, pp. 185-186), não tem aqui aplicação, pois a nova decisão terá por objeto menos uma pena, e não mais. iv. O tempo de prisão já cumprido (conclusão 2.ª) 89. O recorrente imputa ao acórdão recorrido a omissão de apuramento e de ponderação do tempo de prisão já cumprido, quer para efeito de desconto, quer na determinação da medida da pena única. 90. Quanto ao desconto, não se verifica a nulidade do Art.º 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP. O acórdão recorrido não ignorou a questão: determinou que se solicitasse aos processos abrangidos informação sobre os períodos de privação da liberdade sofridos, relegando o cômputo para momento ulterior. Como se decidiu no acórdão de 2 de maio de 2019, já citado, não há omissão de pronúncia quando o tribunal recorrido aborda a questão, podendo o eventual erro da solução ser corrigido pelo tribunal de recurso. E a solução não é errada. O desconto das penas cumpridas e da prisão preventiva sofrida opera por força da lei (Art.ºs 78.º, n.º 1, e 80.º, n.º 1, do Código Penal), e o seu cômputo tem lugar na liquidação da pena, como decidiu o acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de setembro de 2024 (processo n.º 20/16.3GGVNG.1.P1.S1, 3.ª Secção: “O desconto da pena já cumprida e englobada em cúmulo jurídico efectuado, deverá ter lugar no momento da liquidação da pena, tal como resulta do artigo 477º do Código de Processo Penal e nos exactos termos previstos no artigo 81º do Código Penal”). O caso mostra bem porquê: a revogação, em 2022, da liberdade condicional no processo n.º 169/09.9SYLSB e a extinção dessa pena, pelo cumprimento, com efeitos a 2 de novembro de 2024, indicam que parte do tempo de reclusão do arguido foi imputada a pena estranha ao concurso, o que exige apuramento preciso dos períodos correspondentes a cada pena, a fazer com os elementos da execução. 91. Nada impede, e é aconselhável, que a nova decisão declare expressamente o direito ao desconto, diferindo para a liquidação o respetivo cômputo. 92. Quanto à ponderação do tempo cumprido na medida da pena, o Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal não manda atender ao tempo de prisão já sofrido, que é objeto de desconto e não fator de determinação da pena. Mas o comportamento do arguido durante a reclusão, a sua evolução e as perspetivas de reinserção são elementos da personalidade a considerar na avaliação conjunta, e deverão sê-lo na nova decisão, com base nos factos que a audiência permitir apurar. Nesta medida, a questão fica absorvida pela solução dada à anterior. 93. Improcede, pois, a arguição de nulidade por omissão de pronúncia. v. A medida da pena única (conclusões 3.ª e 4.ª) 94. Declarada a nulidade do acórdão recorrido e determinada a prolação de nova decisão, fica prejudicado o conhecimento da medida da pena única e da qualificação do conjunto dos factos como tendência criminosa ou pluriocasionalidade (Art.º 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi Art.º 4.º do CPP). Essas questões deverão ser apreciadas pelo tribunal recorrido, à luz do Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal e do que acima se deixou dito. IV. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em: a) Declarar, por violação do caso julgado formado no processo n.º 251/20.1PWLSB e do princípio ne bis in idem (Art.º 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, e Art.º 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi Art.º 4.º do Código de Processo Penal), a ineficácia da condenação proferida no processo n.º 512/19.2PHAMD, do Juízo Central Criminal de Sintra (Juiz 2), por acórdão de 17 de março de 2022, transitado em julgado em 27 de abril de 2022, na parte relativa ao crime de roubo qualificado praticado em 26 de fevereiro de 2020 na pessoa de BB, e à respetiva pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que não pode integrar o cúmulo jurídico; b) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, declarar nulo, por falta de fundamentação (Art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal), o acórdão cumulatório de 2 de julho de 2026; c) Determinar que o tribunal recorrido, reaberta a audiência a que se refere o Art.º 472.º do Código de Processo Penal, profira novo acórdão que: (i) exclua do cúmulo a pena parcelar referida na alínea a); (ii) considere as penas parcelares tal como fixadas pelas decisões transitadas em julgado, designadamente, no processo n.º 251/20.1PWLSB, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de setembro de 2021; (iii) identifique, por referência a cada processo, os crimes, as penas parcelares que lhes correspondem, as datas dos factos, da decisão e do trânsito em julgado, e as penas únicas anteriormente fixadas no processo n.º 247/20.3GACSC-A; (iv) não inclua na matéria de facto, como imputáveis ao arguido, factos relativos a crimes pelos quais foi absolvido ou que não se provaram quanto a ele; (v) fundamente a medida da pena única nos termos do Art.º 77.º, n.º 1, do Código Penal; e (vi) declare o direito ao desconto previsto nos Art.ºs 78.º, n.º 1, e 80.º, n.º 1, do Código Penal, cujo cômputo terá lugar na liquidação da pena; d) Declarar que a nova pena única não pode exceder 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de prisão (Art.º 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); e) Julgar improcedente a arguição de nulidade por omissão de pronúncia e prejudicado o conhecimento da medida da pena única; e f) Ordenar, após trânsito, a remessa de certidão do presente acórdão ao processo n.º 512/19.2PHAMD, do Juízo Central Criminal de Sintra (Juiz 2), e aos serviços de identificação criminal, para os efeitos previstos na lei, designadamente quanto à inscrição no registo criminal correspondente à condenação declarada ineficaz. Sem custas, atenta a procedência parcial do recurso (Art.º 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a contrario). Processado com utilização de meios informáticos e digitais. Lisboa, 18/11/2026 Nuno Miguel P. R. Coelho (Relator) João Conde Correia (1.º Adjunto), o qual vota o acórdão nos moldes da declaração de voto inscrita a final. Pedro Donas Botto (2.º Adjunto) DECLARAÇÃO DE VOTO Subscrevo o acórdão apesar de continuar a entender (tal como, aliás, bem se resume nesta excelente decisão) que a violação do ne bis in idem não deve ser resolvida mediante a aplicação automática da norma processual civil. Na verdade, como se explica no § 48, neste caso concreto, isso não tem importância pois, qualquer que seja a opção não se altera a moldura penal abstrata do cúmulo: aqueles factos apenas serão ponderados uma vez, independentemente de prevalecer a primeira ou a segunda condenação. Assim, voto o acórdão com a ressalva de que nessa parte optaria por uma fundamentação diferente. João Conde Correia