038822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 038822
Acórdão
Descritores: Roubo, Homicidio qualificado, Concurso de infracções, Indemnização, Nulidades, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010330
Nr Documento: SJ198803230388223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57dc1447d9a749f1802568fc0039de1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038822.72
Sumário
Tendo-se pronunciado as instancias desfavoravelmente sobre a necessidade ou conveniencia da produção de novas provas, carece, o Supremo Tribunal de Justiça de competenia, para se pronunciar sobre o assunto. Provada a intenção de matar para a execução de um assalto a mão armada que o reu cometeu, so não tendo surgido a morte do ofendido em virtude da prontidão de socorros que lhe foram prestados, com a pratica de todos os actos que a deviam produzir, integrava a conduta do reu o crime de homicidio voluntario frustado previsto e punido pelos artigos 10, 104 e 351 n. 3 do Codigo Penal de 1986, em concurso aparente com o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 433 do mesmo diploma. Esta ultima disposição era a aplicavel uma vez que o homicidio era então elemento do crime de roubo; mas pelo actual Codigo Penal, aqueles factos constituem um crime de homicidio qualificado previsto e punido pelos seus artigos 22, 23 n. 1; 74 e 132 n. 1 e n. 2; e tambem o de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 1 A e n. 2, C, H. Trata-se de concurso real de crimes, porque no actual codigo, o roubo, diferentemente do que acontecia no interior, embora proteja, tambem, bens juridicos eminentemente pessoais, não protege a vida, mandando punir os crimes concorrentes. Não se verifica a consumpção entre os dois crimes. Por consagrar o regime que em concreto e mais favoravel ao reu, e o novo codigo que se lhe aplica. E insuficiente a indemnização ao ofendido de 50000 escudos arbitrada nas instancias, devendo subir-se para 500000 escudos, dado o valor dos prejuizos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, o que não viola o principio da "reformatio in pejus".