01088/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01088/09
Acórdão
Descritores: Prescrição, Direito de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Matéria de facto, Termo inicial, Poderes de cognição, Recurso de revista, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066237
Nr Documento: SA12010012701088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b61d61204657b5c802576be00344429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01088.09.75
Sumário
Em recursos de revista, o Supremo Tribunal Administrativo tem poderes de cognição limitados a matéria de direito. O início do prazo curto de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, previsto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, ocorre com o conhecimento pelo lesado de que tem um direito de indemnização. A questão de saber em que momento o lesado teve conhecimento do direito de indemnização, envolve a formulação de um juízo sobre os factos provados que não assenta exclusivamente na interpretação de regras jurídicas, antes implicando a aplicação de regras da vida e da experiência comum. Assim, em face daqueles poderes de cognição, não pode o Supremo Tribunal Administrativo censurar o decidido pelo Tribunal Central Administrativo sobre tal matéria.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A… propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, acção de indemnização contra o Estado Português, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. Aquele Tribunal julgou improcedente a acção, com fundamento em prescrição do direito de indemnização. Interposto recurso pelo Autor para o Tribunal Central Administrativo Sul, veio a ser revogada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, entendendo-se que a acção foi tempestivamente proposta e ordenada a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para o prosseguimento dos ulteriores termos do processo. Do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul foi interposto o presente recurso excepcional de revista, que foi admitido pela formação referida no art. 150.º, n.º 5, do CPTA. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: Na presente acção, como em outras possíveis acções que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, está-se, perante questões, como sejam, designadamente, saber se o desconhecimento da lei processual penal é causa suficiente para protelar no tempo o conhecimento dos pressupostos da alegada obrigação de indemnizar e se a causa de pedir com base na “demora da notificação da decisão do PGR” emitida na sequência de reclamação hierárquica” indevida e extemporaneamente interposta, do despacho de arquivamento proferido em autos de inquérito, se assume ou não, no caso em apreço, como inteligível para a efectivação de responsabilidade civil. Tais questões, pela sua controvérsia e eventual futura expansão revestem-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor opinião, uma reapreciação excepcional por esse Venerando Tribunal, de acordo com o art. 150º nº 1 do CPTA. O Acórdão, ora recorrido, que revogou a sentença de 1ª instância, seguindo de perto a sua fundamentação, considerou, em resumo, que o A., enquanto particular não tinha o dever de ter conhecimento do processo penal, isto é, de saber se da decisão de arquivamento cabia reclamação hierárquica junto do Procurador Geral da República e tendo a mesmo acabado por ser decidida com a manutenção da decisão reclamada, só nesse momento o inquérito criminal se poderá ser dado como findo, conhecendo nesse momento o A. o direito que lhe assiste exercer, a que acresce, em reforço do acima referido, que o A. também fundou o seu direito de indemnização no “silêncio” ou “demora na decisão” da decisão de arquivamento proferida pelo PGR, pelo que também sobre este ponto de vista, que a sentença recorrida desprezou. Por esse motivo, concluiu que “nunca poderia ter ocorrido a prescrição do invocado direito de indemnização, sendo a demora nessa decisão posterior ao despacho de arquivamento do inquérito criminal, o que foi notificado ao ora recorrente nos termos da cota constante de fls. 61 dos autos”. A invocação do desconhecimento da lei processual não pode constituir motivação que permita protelar no tempo a data a contar da qual se pode aferir do conhecimento do direito que lhe compete, ou seja da verificação dos pressupostos da alegada obrigação de indemnização, para efeitos do disposto no art. 498º nº 1 do CC. A não ser assim, com tal argumento, permitir-se-á, que através de requerimentos sucessivos no tempo, dirigidos a órgãos ou entidades legalmente incompetentes e extemporâneos, se protele indefinidamente a contagem do prazo de prescrição a que se refere o art. 498º nº 1 do CC, o que o legislador não pretendeu nem consagrou, nem, pelos mesmos motivos, tais requerimentos poderão ser contabilizados para efeitos da interrupção a que se reportam os arts. 323°, 326º e 327º do CC.. Além de que o A. tinha conhecimento do processo penal, tanto mais que anteriormente tinha deduzido incidente de aceleração processual. Sendo certo que, como se refere na sentença de 1ª instância, sempre o A. poderia ter recorrido aos serviços de um advogado, ainda que através do apoio judiciário. O Acórdão recorrido ao considerar que o inquérito em causa só poderia ser dado como findo, com a decisão de manutenção da decisão reclamada, elaborou, no lapso ínsito no fim da al. N) dos factos assentes, que ao transcrever o despacho do Sr. Procurador Geral da República, refere, por erro material, que este determinou o arquivamento do “presente inquérito”, o que assim não é, já que este, como se pode ler a fls. 34 dos autos, determinou, sim, o arquivamento do presente requerimento”. Em autos de inquérito a intervenção hierárquica tem lugar nos precisos termos dos arts. 278º e 279º nº 2 do CPP. A pretensa reclamação hierárquica deduzida pelo A., foi dirigida indevidamente ao Procurador Geral da República e muito para além do prazo de 30 dias estipulado no art. 278º do CPP. Ultrapassado que estava aquele prazo nunca a referida “reclamação” podia ser conhecida enquanto tal, quer pelo Procurador Geral da República, quer pelo imediato superior hierárquico do Magistrado do Mº Pº que determinou o arquivamento do inquérito. Igualmente, do teor do requerimento do A. dirigido ao Procurador Geral da República, não se estava perante o disposto no art. 279º nº 2 do CPP, pelo que também sob esse ponto de vista não havia lugar a qualquer intervenção hierárquica. Motivo, por que não tinha qualquer cabimento, no caso, a remessa da mencionada “reclamação” pelo Sr. Procurador Geral da República ao imediato superior hierárquico do Magistrado do Mº Pº que determinou o arquivamento do inquérito. E, esses foram os fundamentos do despacho do Sr. Procurador Geral da República, notificado ao A. em 05.02.2004, que, dessa forma, não reapreciou em termos decisórios e inovatórios o referido despacho de arquivamento, antes se limitando a esclarecer o A. sobre os seus direitos processuais. Ao contrário do decidido no Acórdão sob recurso e salvo o devido respeito por opinião contrária, o inquérito criminal findou, senão na data da notificação ao A. do despacho de arquivamento do mesmo, pelo menos, findo o prazo dos 30 dias estipulado no art. 278º do CPP, que possibilitava a intervenção hierárquica oficiosa, intervenção essa que não ocorreu. Sendo a partir, pelo menos, dessa data, que deverá ser contado o prazo de prescrição de 3 anos estipulado no art. 498º nº 1 do CC, por ter sido a partir dela que o A. teve conhecimento do direito à indemnização que alegadamente lhe compete. Donde resulta que, tendo a presente acção sido interposta em 23.01.2006, o direito à alegada obrigação de indemnizar por parte do Estado se encontra prescrita. O A., na p.i., não indicou quais os danos concretos que resultaram da demora da notificação do despacho meramente informativo proferido pelo Procurador Geral da República e qual a relevância, em termos de nexo causal, dessa mesma informação no contexto do processo de inquérito e da investigação, cuja “demora” é sustentada pelo A. como causadora de danos, já que tal despacho em nada influiu no mesmo inquérito, por nada ter decidido ou inovado sobre essa mesma investigação e inquérito. Pelo que, o fundamento do direito à indemnização formulado pelo A. também com base na “demora” da notificação do despacho emitido pelo Sr. Procurador Geral da República, nessa parte «encontra-se inquinada, por não assumir qualquer causa de pedir inteligível (artigo 193°/2/a do (PC)». como se afirma na sentença de 1ª instância, que não desprezou tal fundamento, ao contrário do referido no Acórdão em recurso. A sentença proferida na 1.ª instância deveria, pois, ter sido mantida pelo Acórdão ora recorrido, o qual, igualmente, deveria ter concluído pela verificação da prescrição extintiva da invocada obrigação de indemnizar, nos termos do artº. 498º n.º 1 do CC, com a consequente absolvição do R. Estado do pedido (artº. 493º nº 3 do CPC). Ao assim não ter decidido, o Acórdão ora recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação do art. 498° nº 1 do CC, arts 277º nº 2, 278º e 279º nº 2 do CPP e arts. 493º nº 3 e 193º nº 2 al. a) do CPC. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso de revista ser admitido como tal e considerado procedente, em consequência revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que, mantendo a sentença proferida em 1ª instância, determine a absolvição do R. Estado do pedido, com o que V. Exªs, Venerandos Conselheiros, farão a costumada JUSTIÇA O Autor contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Tendo em conta o disposto no artigo 150.º do CPTA, e a ausência total e absoluta de alegação dos fundamentos que justificariam a admissibilidade do recurso de revista (e como tal do preenchimento dos requisitos previstos naquela norma legal), deve o presente recurso ser rejeitado. Caso assim se não entenda, o que se admite apenas por cautela de patrocínio, certo é que, ao contrário do que determina o artigo 685.º-A, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, do CPTA, o recorrente não apresentou conclusões sintéticas (como o demonstra a circunstância de as conclusões conterem apenas menos um artigo do que as alegações); Pelo que deve o recorrente ser convidado a sintetizar as conclusões. Em qualquer caso, caso se considere que o recurso deve ser admitido — o que se concede apenas por cautela de patrocínio — certo é que a sentença recorrida não merece qualquer quanto à decisão sobre as duas questões jurídicas alegadamente controversas, alegadamente de relevância fundamental e que alegadamente justificariam uma melhor aplicação do direito. Quanto à primeira questão jurídica alegadamente controversa, alegadamente de relevância fundamental e que alegadamente justificaria uma melhor aplicação do direito — se o desconhecimento da lei processual penal é causa suficiente para protelar no tempo o conhecimento dos pressupostos da alegada obrigação de indemnizar – o recorrente pretende, nos artigos 6.º a 10.º das suas alegações, recorrer da matéria de facto considerada assente pelo Tribunal a quo; O que flagrantemente viola o artigo 150.º, do CPTA devendo o recurso, nessa parte, considerar-se como não escrito ou, caso assim se não considere, improcedente. Quanto ao restante alegado relativamente a esta questão jurídica alegadamente controversa, alegadamente de relevância fundamental e que alegadamente justificaria uma melhor aplicação do direito, importa referir que, além do suscitado problema de conhecimento ou desconhecimento da lei penal, está também em causa nos presentes autos a confiança depositada por um particular no Procurador Geral da República sendo que, só depois deste órgão ter decidido, o recorrido tomou conhecimento do direito que lhe assistia recorrer; Circunstância pela qual só a partir desse momento o prazo de responsabilidade da responsabilidade civil extracontratual do Estado começou a correr; Não merecendo, por conseguinte, a decisão recorrida qualquer censura. Quanto à segunda questão jurídica alegadamente controversa, alegadamente de relevância fundamental e que alegadamente justificaria uma melhor aplicação do direito — se a causa de pedir com base “na demora da notificação da decisão do PGR” (e não de “demora de decisão”, como se afirma no acórdão ora recorrido), emitida na sequência de “reclamação hierárquica” indevida e extemporaneamente interposta, do despacho de arquivamento proferido em autos de inquérito, se assume ou não, no caso em apreço, como inteligível para a efectivação de responsabilidade civil — não procedem igualmente os argumentos avançados pela Procuradora Geral Adjunta. Ainda que se considere que a questão em causa é controversa, jurídica, de relevância fundamental e mercê melhor aplicação do direito — o que, atenta a ausência de demonstração desse facto pelo recorrido apenas se pode admitir por cautela de patrocínio e a título de raciocínio académico — refira-se, em primeiro lugar, que uma decisão só se torna eficaz quando ela é comunicada, notificada ou levada ao conhecimento do interessado. Acresce que não se compreende como pode o recorrente seriamente alegar que 6 anos para o Procurador Geral da República decidir um simples requerimento — e provando-se os prejuízos daí decorrentes — não é causa de pedir suficiente para fundamentar a responsabilidade civil do Estado! Nestes termos, requer-se a Vs. Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, que determinem a rejeição do presente recurso, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º, do CPTA. Caso assim se não considere, o que se admite apenas por cautela de patrocínio, deve o recorrente ser convidado a sintetizar as conclusões, nos termos e para os efeitos dos artigos 685.º-A, n.º 1 e 3, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º, do CPTA. Caso assim se não considere, o que se admite apenas por cautela de patrocínio, deve o presente recurso de revista ser rejeitado quanto à parte em que recorre da matéria de facto considerada assente pelo Tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º, do CPTA. Em qualquer caso, devem considerar-se improcedentes os motivos invocados pelo recorrente e em consequência ser mantida a decisão recorrida. Assim, fareis Vossas Excelências, Ilustres Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, o que é de inteira JUSTIÇA. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido remeteu-se para a matéria de facto fixada na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que é a seguinte: Em 29.10.1995, pelas 1H25m, o agente da Esquadra de Apoio da Divisão de Trânsito, do Comando Metropolitano de Lisboa, da PSP, elaborou auto de notícia, relativa ao furto do veículo de matrícula …, Citroen, Dyane, propriedade do A. – cfr. doc. de fls. 57. Em 05.12.1997, o Magistrado do MP proferiu o seguinte despacho: «Os presentes autos iniciaram-se com denúncia que teve por objecto factos ilícitos perpetrados nesta comarca de Lisboa. // A denúncia foi apresentada contra agentes desconhecidos. // No decurso do inquérito não foram produzidas provas que permitissem descobrir a identidade desses agentes, nem, tão pouco, se vislumbram quaisquer outras diligências úteis ao melhor esclarecimento dos factos, nomeadamente, que possam conduzir à referida identidade dos agentes. // Nesta conformidade, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art.º 277.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. // Cumpre o disposto no art.º 277.º, n.º 3, do CPP» - cfr. doc. de fls. 60. Em 09.12.1997, o A. foi notificado do teor do despacho referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 61. Em 25.08.1997, o A. deduziu, junto do Procurador-Geral da República, Incidente de Aceleração Processual, ao abrigo dos artigos 108.º e segs. do CPP, no âmbito do processo de inquérito n.º …, o qual foi apenso a este a fls. 63 e correu termos com o n.º 739/97 – cfr. doc. de fls. 77. Em 06.01.1998, o Procurador-Geral da República proferiu despacho de indeferimento do pedido de aceleração processual, no âmbito do P. n.º 739/97 – cfr. doc. de fls. 112, cujo teor se dá por reproduzido. Em 11.01.1998, o A. foi notificado da decisão referida na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 114. Em 13.03.1998, o A. deduziu, junto do Procurador-Geral da República “incidente de reclamação hierárquica”, solicitando que o inquérito n.º … “siga os seus termos” – cfr. doc. de fls. 20/21. Mais referiu no requerimento em referência que: «Só agora teve informações sobre a situação do inquérito, o qual foi liminarmente arquivado, sem que nenhuma das entidades competentes tenha levado a cabo qualquer intervenção, contendo os autos apenas documentação administrativa sobre o paradeiro dos mesmos, dado o incidente que o queixoso produziu da assistência judiciária» - cfr. Ibidem. Em 15.03.1999, o A. renovou o pedido referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 23. Em 02.04.2001, o A. renovou o pedido referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 25. Em 28.06.2001, o A. renovou o pedido referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 27. Em 27.07.2001, o A. renovou o pedido referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 25. Em 22.12.2003, o A. renovou o pedido referido na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 31. Em 05.02.2004, o A. foi notificado do teor do “despacho” da Procuradoria-Geral da República, nos termos do qual, se afirma, inter alia, que: «A disciplina do procedimento penal aqui aplicável não comporta a figura processual utilizada pelo requerente, qua tale. // O artigo 278.º do Código de ProcessoPenal, já que estamos tão só no domínio do procedimento penal, apenas possibilita, segundo decorre do seu texto, a intervenção hierárquica em um grau, ou seja no grau imediato, dentro de determinado prazo a contar da data da prolação do despacho que se pretende seja reapreciado. // Esgotado o prazo, uma nova apreciação só pode verificar-se, nos precisos termos do que dispõe o artigo 279.º do referido Código: se entretanto surgirem novos elementos probatórios ou processuais que infirmem a decisão anterior e que importem a reabertura do inquérito. // Estes são os mecanismos encontrados pelo legislador para, intra Ministério Público, poder ser reapreciada uma decisão em processo de inquérito que haja conduzido ao seu arquivamento. Não se mostra, pois, possível a intervenção hierárquica pelas razões aduzidas. // 3. Nestes termos, porque se considera não existir fundamento para revisão da posição do Ministério Público, mantém-se o decidido nos autos determinando-se o arquivamento do presente inquérito» - cfr. doc. de fls. 34. Em 23.01.2006, deu entrada a presente acção – fls. 3. 3 – No acórdão que admitiu o recurso entendeu-se que a revista excepcional se justifica para apreciação da questão da «contagem (termo a quo) do prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual (com fundamento em alegado atraso na administração da justiça), previsto no art. 498º, nº 1 do Código Civil, estando em causa uma decisão de arquivamento do processo de inquérito penal, seguida de “reclamação” junto do Procurador-Geral da República». O regime da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual consta do art. 498.º do Código Civil, em que se estabelece o seguinte: Artigo 498.º Prescrição O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra. No caso em apreço, o Autor baseia o pedido de indemnização em factos que considera ilícitos que são, em suma, ter havido demora excessiva no envio ao DIAP, pela Polícia Judiciária, do processo de inquérito relativo a um furto de veículo (artigos 52.º a 56.º da petição inicial); não terem sido realizadas diligências pelos órgãos de polícia criminal e pelo Ministério Público para averiguação do crime e seus responsáveis (artigos 57.º a 67.º da petição inicial); não ter sido remetido pelo Senhor Procurador-Geral da República ao órgão competente para sua apreciação o recurso hierárquico que apresentou, do despacho de arquivamento do inquérito com o que terá ocorrido violação do art. 34.º do CPA (artigos 68.º a 77.º da petição inicial). São estes os «três factos apontados como geradores da responsabilidade civil extracontratual do Estado», como expressamente refere o Autor no artigo 78.º da petição inicial. Quanto aos danos invocados, são exclusivamente de natureza não patrimonial, como se infere da que o Autor refere no art. 103.º («ao negar essa justiça ao Autor, o Estado Português infligiu-lhe numerosos danos (não patrimoniais)» Assim, na tese do Autor há, assim três factos ilícitos geradores de responsabilidade civil extracontratual, geradores de danos não patrimoniais, que avalia, na sua totalidade, em € 20.000. 4 – De harmonia com o transcrito n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, «o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos». Assim, o termo inicial do prazo curto de prescrição de três anos é determinado atendendo às circunstâncias fácticas do caso, em função do momento em que se demonstre que o lesado teve conhecimento de que tinha direito a uma indemnização. A determinação do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete assenta na valoração da prova produzida e consubstancia-se num juízo que é formulado, embora não em exclusivo, mas inclusivamente, com aplicação das regras da vida e da experiência comum e não apenas com base na interpretação de regras de direito. No caso do prazo curto de prescrição previsto naquele art. 498.º, não está em causa, para determinar o início do prazo de prescrição, saber em que momento um hipotético lesado abstracto, agindo com ideal ou média diligência e sagacidade, poderia ter-se apercebido do direito a indemnização, mas sim apurar quando é que o concreto lesado que vem ao Tribunal pedir indemnização efectivamente se apercebeu desse direito. No caso em apreço, no acórdão recorrido formulou-se o seguinte juízo, para determinar o momento relevante para início do prazo de prescrição: Ora, o agora recorrente enquanto particular não tinha o dever de ter conhecimento do processo penal, isto é, de saber se da decisão de arquivamento cabia reclamação hierárquica junto do Procurador-Geral da República e tendo a mesma acabado por ser decidida com a manutenção da decisão reclamada, só nesse momento o inquérito criminal se poderá ser dado como findo, conhecendo nesse momento o A. o direito que lhe assistiria exercer. Como se vê, este juízo sobre o conhecimento pelo Autor do seu direito de indemnização assenta numa referência concreta ao dever de conhecimento do processo penal pelo concreto Autor («o agora recorrente» e não um recorrente abstracto ou ideal). E o acórdão recorrido termina esse juízo concluindo que só no momento em que a reclamação foi decidida, com a manutenção reclamada, é que o Autor conheceu «o direito que lhe assistiria exercer». A questão de saber se o inquérito se deveria dar por findo apenas no momento em que foi decidida a reclamação é uma questão jurídica, mas a conclusão sobre o momento em que o lesado teve conhecimento do direito de indemnização não é exclusivamente corolário da solução dessa questão, pois, mesmo que se entenda, como entende o Ministério Público Recorrente, que o inquérito se deve considerar findo no momento em que se esgotou a possibilidade legal de intervenção do imediato superior hierárquico, não resulta daí que o concreto lesado se tivesse apercebido nesse momento de que tinha um direito de indemnização e, sem se chegar a esta conclusão, não poderia considerar-se iniciado o prazo de prescrição. No caso em apreço, o Tribunal Central Administrativo formulou um juízo no sentido de o Autor não ter o dever de ter conhecimento do processo penal, isto é, de saber se da decisão de arquivamento cabia reclamação hierárquica junto do Procurador-Geral da Republica, e este juízo não é a solução de uma questão jurídica, mas sim uma ilação que o Tribunal retirou, com base nas regras da vida e da experiência comum, do facto de o Autor ser um «particular», fórmula esta que manifestamente tem o alcance de referenciar que se trata de uma pessoa sem formação jurídica. Mas, mesmo que se devesse entender que o Autor tinha o dever de, agindo com a diligência e sagacidade normais, se ter apercebido de que tinha direito de indemnização no momento em que foi notificado do arquivamento do inquérito, o certo é que o início do prazo de prescrição tem de assentar no efectivo conhecimento do lesado sobre a existência de uma direito de indemnização, pelo que esse início só pode ocorrer com um juízo positivo do Tribunal sobre esse conhecimento. Ora, o Tribunal Central Administrativo formulou um juízo no sentido de só no momento em que foi proferida a decisão sobre a reclamação apresentada ao Senhor Procurador-Geral da República o Autor ter conhecimento de que tinha direito de indemnização («... conhecendo nesse momento o A. o direito que lhe assistiria exercer»). Não se estando perante uma questão exclusivamente de direito, mas antes sobre um juízo de facto sobre o efectivo conhecimento pelo Autor do direito de indemnização que exerceu na presente acção, não pode este Supremo Tribunal Administrativo, que nos recursos de revista tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 12.º, n.º 4, do ETAF), alterar o decidido. Por isso, tem de se considerar assente que o aqui Autor apenas nesse momento em que lhe foi notificada a decisão sobre a reclamação se apercebeu de que tinha direito de indemnização, quer derivado dos factos invocados relativos ao inquérito, quer pelo que o Autor invoca com fundamento em ilegalidade relativa à decisão da reclamação. Assim, tem de ser mantido o que o Tribunal Central Administrativo decidiu sobre a não prescrição do direito de indemnização. 5 – O Ministério Público Recorrente refere ainda que na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foi referida a inintelegibilidade da causa de pedir relativamente ao pedido de indemnização que o Autor baseia no seguimento dado à sua reclamação. Essa hipotética ininteligibilidade podia ser ou não fundamento de ineptidão da petição inicial (o n.º 3 do art. 193.º do CPC obsta a que a inintelegibilidade da causa de pedir tenha forçosamente essa consequência), mas o certo é que a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, apesar da referência a essa inintelegibilidade, apenas refere a questão da prescrição, sendo essa a única questão na sua parte decisória, sendo esta a única questão sobre a qual houve decisão. Por isso, não há que apreciar aqui tal questão da ininteligibilidade da causa de pedir, sobre a qual, aliás, o Tribunal Central Administrativo não se pronunciou no acórdão recorrido, a que não foi imputada omissão de pronúncia, pelo Ministério Público Recorrente. Termos em que acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em negar a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José. (vencido). A restrição da questão da prescrição a matéria de facto assenta na afirmação do AC. do TCA de que só no momento em que foi notificado o despacho de indeferimento de continuação do inquérito houve lugar ao início do prazo de prescrição. Este entendimento não tem em conta que é o próprio texto legal a interpretar – artº 498.1 CC – a referir que o direito a indemnização prescreve… “a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete…”, expressão que cujo significado reclama a intervenção analítica de critérios jurídicos, maxime quanto a saber o que é o “conhecimento do direito que lhe compete”. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. Rosendo Dias José.