9821527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9821527
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Prazo, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026518
Nr Documento: RP199906229821527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1363fd46767bb5818025686b006730d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821527.B4
Sumário
I - Nada obsta a que se tenha por operante a desistência da instância já depois de proferida a sentença mas antes de esta transitar em julgado.