0076152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0076152
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Posse, Direito real de garantia, Reclamação de créditos, Alienação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012539
Nr Documento: RL199310210076152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52d9eeeeb8234b96802568030001df45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076152.2E
Sumário
O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa que lhe é transmitida, sendo um direito real de garantia, não sujeito a registo e que vale "erga omnes". O direito de retenção visa salvaguardar o pagamento do crédito do retentor, pelo que se a coisa deixar de pertencer ao promitente vendedor, não tem o detentor possibilidade de o coagir ao cumprimento; Assim sendo, o promitente vendedor desapossado da coisa para esta ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de não a entregar, mas apenas o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, para o que deverá reclamar o seu crédito na execução.