0021125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0021125
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030172
Nr Documento: RP200012120021125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf910e33a6de64be80256a0900511a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021125.43
Sumário
O receio da perda da garantia patrimonial da obrigação justifica-se sempre que qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor e colocado no lugar do credor, também temeria vir a perder o seu crédito se o devedor não fosse imediatamente impedido de continuar a dispor livremente do seu património. A situação em que um comerciante, ao menos numa certa ocasião, tem o seu estabelecimento comercial encerrado, com pessoas à porta pedindo o pagamento de alegados créditos, estando o gerente incontactável e tendo como património só as mercadorias do seu comércio, é indiciadora de receio de perda da garantia patrimonial de um crédito de 4.600 contos. O não estar ainda vencido o crédito não é fundamento que legalmente seja óbice ao arresto, pois com este apenas se visa a conservação da garantia respectiva.