99A895 - Supremo Tribunal de Justiça

As obrigações que ao Estado incumbem na satisfação do direito do cidadão a uma habitação, consagrado no n. 1, do artigo 65, da Constituição Política, são as constantes dos ns. 2 a 4, do mesmo artigo,as quais têm natureza programática, não sendo, por isso possível fazer-lhes corresponder, pelo lado do cidadão, um direito subjectivo a uma determinada casa.