073642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073642
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Fracção autonoma, Conceito, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008312
Nr Documento: SJ19860527073642X
Indicações Eventuais: J FERREIRA BORGES DICIONARIO JURIDICO-COMERCIAL 1839. M HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CODIGO CIVIL PORTUGUES PAG18.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8676157403f0dccb802568fc0039c472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073642.56
Sumário
Para a determinação do destino das fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, o titulo constitutivo e o acto modelador do respectivo estatuto e so a ele ha que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociações anteriores, sem prejuizo de poderem ser consideradas para a exigencia de indemnização, se for caso, a haver do instituidor de propriedade horizontal. Se bem que seja vocabulo polissemico, "loja", mormente quando utilizado em meios urbanos, tem um sentido tradicionalmente aceite na area juridico-comercial, qual seja o do local onde se exerce o comercio. Se na escritura de constituição de propriedade horizontal e identificada uma das fracções autonomas como subcave destinada a "ocupação para loja", composta por "uma divisão para loja, arrumos, instalação sanitaria, e um armazem ao nivel da cave", sendo as restantes fracções destinadas a habitação, e manifesto que tal fracção, autonoma, não pode ser utilizada para o exercicio de actividade industrial, pois nada naquelas indicações o autoriza ou sugere, mas sim para o exercicio de actividade comercial. O registo predial não se configura como imperativo ou obrigatorio quanto ao destino ou utilização das fracções autonomas.