Titulo constitutivo - Jurisprudência Portuguesa

1 - Na ausencia de outros elementos ou circunstancias adjuvantes o sentido a extrair da declaração constante no titulo constitutivo da propriedade horizontal que destina uma fracção autonoma ao...

A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de...

I - Segundo o disposto no artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos que o registo o...

I - Predio e o conjunto - terreno - edificio - que forma uma nova unidade e e esta que surge na vida economico-social, o que leva a considerar como predio urbano o edificio constituido em propriedade...

I - O conteudo dos documentos autenticos, para alem do que eles provam quanto a factos ocorridos e praticados, quando integrado por manifestação de vontade e declarações negociais com sentido e...

I - Nos termos do artigo 1414 do Codigo Civil as fracções de que um edificio se compõe, em condições de constituirem nulidades independentes, podem pertencer a proprietarios diversos em regime de...

I - Compete a Relação fixar os factos da causa, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça competencia para exercer censura a essa fixação. II - E assim, como não compete ao Supremo Tribunal de Justiça...

I - Para a determinação do destino das fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, o titulo constitutivo e o acto modelador do respectivo estatuto e so a ele ha que atender...

I - Absolvidas da instancia (por decisão transitada) os reus de certa acção com base na ilegitimidade (por a acção não ter sido, tambem, proposta contra outrem), tem o autor a sua disposição, dois...

I - A assembleia de condominos so pode pronunciar-se sobre materias que respeitem as partes comuns do predio. II - Desde que não celebrado por escritura publica, o regulamento de condominos não tem...