Não é manifestamente improcedente a pretensão dos promitentes compradores - embargantes - que contra a penhora da fracçao autónoma prometida comprar deduziram embargos de terceiro, invocando a posse...

I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de...

I - O contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio urbano, celebrado no dominio do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, constante de documento particular, em que falta o...

Aceitando o recorrente toda a materia de facto dada como provada e reconhecendo que foi correcta a aplicação das regras de direito, insistindo apenas, como ja fizera nas alegações para a Relação, que...

I - Na propriedade horizontal todos os direitos dos condominos hão-de estar em harmonia com os demais de modo que, qualquer obra de um, tem de respeitar os direitos dos outros. II - Provado que...

I - Constitui obra nova e, portanto, inovação, o acrescentamento de uma dependencia de fracção autonoma de predio urbano, denominada "arrumos" no titulo constitutivo da propriedade horizontal,...

1 - Na ausencia de outros elementos ou circunstancias adjuvantes o sentido a extrair da declaração constante no titulo constitutivo da propriedade horizontal que destina uma fracção autonoma ao...

O facto constitutivo de um direito - desvio de fracção autonoma para actividade que não e o autorizado consultorio medico ou clinica - resolve-se contra quem o invoca, cabendo a este fazer a prova do...

I - No caso de venda de fracção autonoma, o titular do direito de preferencia vai substituir-se ao adquirente, pelo que tem de depositar, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 3 da lei n. 63/77 de...

Levantando-se nas conclusões do recurso que na permuta de imoveis se deve considerar de um lado o valor do imovel inicial e do outro a soma do valor das fracções permutadas e sendo a sentença omissa...