O descritor "Fracção autonoma" classifica 54 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 33 | 61.1% |
| STJ | 20 | 37.0% |
| TRP | 1 | 1.9% |
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