98B412 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção de verificação ulterior de créditos prevista no artigo 205 do C.P.E.R.E.F. deve ser intentada não só contra os credores como aí expressamente se exige, mas ainda contra o falido, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Civil, pois que, sem essa intervenção, a decisão aí proferida não produzirá o seu efeito útil normal.