036603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036603
Acórdão
Descritores: Acção popular, Prazo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043344
Nr Documento: SA119950926036603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f20eeca068607da802568fc003955d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036603.A0
Sumário
I - A acção popular a exercer sob a forma de recurso contencioso de anulação dos actos dos orgãos de administração autárquica, nos termos previstos no art. 822 do Código Administrativo, deve ser exercida, quando o seu autor seja um particular, no prazo de dois meses após o conhecimento dos actos impugnados, nos termos do art. 28 n. 1, al. a) e 29 da L.P.T.A.