797/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 797/98
Acórdão
Descritores: Pedido de indemnização civil - ilegitimidade passiva - intervenção principal provocada
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC140/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/68974882027bf0dc802569bc002c61f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:797.98.49
Sumário
I. Em caso de existência de seguro obrigatório o pedido de indemnização civil deve ser for-mulado obrigatoriamente contra seguradora quando o pedido se contiver dentro dos limites fixados para aquele seguro, sendo parte ilegítima o arguido civilmente responsável. II. Impõe-se pois o indeferimento liminar quando o pedido é formulado tão só contra o ar-guido civilmente responsável e, por isso, deve também ser indeferido o incidente de interven-ção principal provocada, já que por efeito do indeferimento liminar extinta ficou a instância civil.