9110479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9110479
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condição suspensiva
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003569
Nr Documento: RP199110169110479
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e95d6933e2943798025686b00662e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110479.E1
Sumário
A condição suspensiva a que se reporta o artigo 3, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não tem aplicação quando ( como no caso em apreço ) o arguido foi absolvido e o assistente não deduziu pedido de indemnização civil.