625/21.0T8CSC.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 625/21.0T8CSC.L1.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Júlio Manuel Vieira GomesRamalho Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40ca77070a1e044880258972004e0dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:625.21.0T8CSC.L1.S1.19
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva conhecer oficiosamente), cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, não se considerando como tal os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados, até porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Texto
Revista n.º 625/21.0T8CSC.L1.S1 MBM/JG/RPMBM/JG/RP Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. 1. Os autores, AA e BB, vieram arguir a nulidade do acórdão proferido no âmbito do recurso de revista interposto nos autos, invocando “omissão de pronúncia”. Para tanto, alegam, em síntese: O Acórdão desatendeu ao circunstancialismo em que os factos que são imputados aos trabalhadores, não se lhe referindo e desatendendo à matéria de facto alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Ao não atender ao circunstancialismo inerente à factualidade, maxime quanto à ordem lhe ter sido dada pelo superior hierárquico, não se pronunciando e não atendendo a este facto, o Acórdão padece de nulidade, por omissão de pronúncia. Ao não considerar o circunstancialismo inerente à conduta dos Recorridos, maxime quanto à pressão sobre eles exercida pelo superior hierárquico, no sentido de concretizarem o negócio, o acórdão em causa não se pronuncia sobre uma questão essencial e levantada nos presentes autos. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é também omisso quanto a outra questão levantada, atinente à violação do princípio da igualdade, traduzido na circunstância de se aferir se o comportamento dos AA. foi tão grave de molde a fundamentar o seu despedimento, então porque motivo a Empregadora, não podendo desconhecer a existência de uma ordem, nada fez quanto ao superior hierárquico que os mandou agir daquela forma. Em causa está uma flagrante violação do princípio da igualdade e da coerência disciplinar, uma vez que um dos critérios de aferição da proporcionalidade da aplicação de uma sanção é a prática disciplinar da empregadora. 2. A R., FCA - Portugal, Lda., pronunciou-se pelo indeferimento do requerido. Cumpre decidir. II. 3. A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º l, d), do CPC 1), sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”2 (isto é, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções) suscitadas pelos litigantes, ou de que se deva conhecer oficiosamente, cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art. 5.º, n.º 3). Especificamente em sede de recurso, o tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo(s) recorrente(s) – arts. 663.º, n.º 2, e 679º, do CPC. Ora, in casu, a única questão a decidir consistia em aferir da (não) existência de justa causa de despedimento, suscitada no recurso interposto pela ré/recorrente (pois os ora reclamantes obtiveram ganho de causa na Relação), questão que se mostra cabalmente abordada. 4. Com efeito, depois de detalhada fundamentação, concluiu-se no acórdão reclamado: “(…) Grave e culposamente, os AA. violaram os deveres laborais de obediência, lealdade e de promover os atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa. Tendo em conta a imagem global dos factos, incluindo todas as suas circunstância e consequências (art. 351.º, n.º 3, do CT), concluímos – à luz de critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade – que com a sua conduta os AA. tornaram prática e imediatamente impossível a subsistência da relação laboral (arts. 330.º, n.º 1, e 351.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma). Vale por dizer que se configura justa causa de despedimento. Conclusão que, refira-se, sempre se imporia, dada a gravidade objetiva e subjetiva da conduta dos recorridos, independentemente da discutida – e aqui reconhecida – violação do dever de lealdade.” Não se configurando qualquer omissão de pronúncia, improcede, manifestamente, o requerido. III. 4. Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a arguida nulidade. Custas pelos requerentes. Lisboa, 08 de março de 2023 Mário Belo Morgado (Relator) Júlio Manuel Vieira Gomes Ramalho Pinto Como todas as disposições legais citadas sem menção em contrário.↩︎ Nas palavras de Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, II, 2015, p. 371.↩︎