015117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015117
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Osvaldo Pinto Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001876
Nr Documento: SAP19820324015117
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf5812f8fc58987802568fc003815a9
Sumário
As decisões da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão de executoriedade dos actos recorridos são insusceptiveis de recurso para o tribunal pleno.
