026883 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, estabelecido que a tutela do governo sobre as autarquias era exercida atraves do governador civil, a quem tão so atribuiu genericamente poderes de velar pela legalidade, não pode considerar-se que permitiu o recurso hierarquico para o governo das resoluções dos orgãos autarquicos, pelo que foram revogadas pelo n. 3 do art. 114 dessa Lei as disposições anteriores que estabeleciam esse recurso.