0230751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230751
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034239
Nr Documento: RP200205230230751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85d99e8a8aae25cb80256c45004de2a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230751.7C
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional só pode ser avaliado como terreno apto para construção quando a sua potencialidade edificativa se apresente como realidade muito próxima ou efectiva ou for revelada pelo fim da expropriação.