9150579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9150579
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Contrato a favor de terceiro, Apólice uniforme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006720
Nr Documento: RP199201069150579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2ef9374ebd6df2b8025686b00666304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150579.C5
Sumário
Se um acidente aconteceu quando o trabalhador, condutor de um tractor e respectivo reboque, carregado de toros, parava na estrada para compor a carga e resultou de, ao desapertar a corda, ter sido atingido por um dos toros, a sua reparação incumbe à seguradora por no contrato de seguro se encontrarem previstas situações de "carga e descarga". Sendo o contrato de seguro de acidentes de trabalho obrigatório e constituindo um verdadeiro contrato a favor de terceiro, não pode defraudar o escopo de protecção desse terceiro, sendo as suas cláusulas em princípio válidas entre os contratantes, inoponíveis ao sinistrado se contrariam a mencionada finalidade de protecção.